O Governo Estado de Goiás apresentou o projeto de lei nº 2555/20 que tem como objetivo dispor sobre a criação e destinação dos Colégios Estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs), bem como estabelecer o marco regulatório das unidades de ensino em questão.
De acordo com a proposta, o processo de instalação de novas unidades será instruído, obrigatoriamente, com manifestações favoráveis e fundamentadas do Comando Geral da PM e da Secretaria de Estado da Educação. Essas instalações só caberão em municípios que disponham de no mínimo dois colégios estaduais de ensino fundamental e médio, visando preservar o direito dos pais e alunos, para que, em nenhuma hipótese, o município fique sem a alternativa de uma escola diferente dos colégios militares.
O projeto prevê ainda a constituição de Associações de Pais e Mestres obrigatórias para as unidades militares e de tempo integral e facultativas para as demais escolas estaduais, afim de democratizar o ensino e a gestão, colaborando com a direção, no intuito de atingir os objetivos educacionais fixados pela escola, além de representar aspirações da comunidade, bem como, mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros na forma do estatuto da entidade.
A Governadoria ressalta que os preenchimentos de vagas nos CEPMGs serão por sorteio, em evento aberto ao público, na presença dos interessados, e que ao militar estadual transferido de ofício, fica garantida a vaga para a matrícula de seu dependente que for egresso de colégio militar do domicílio anterior.
A propositura se encontra na Comissão Mista e tem pedido de vista.
