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Governo do Estado estabelece o marco regulatório de colégios estaduais da Polícia Militar


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O Governo Estado de Goiás apresentou o projeto de lei nº 2555/20, que tem como objetivo dispor sobre a criação e destinação dos colégios estaduais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMGs), bem como estabelecer o marco regulatório das unidades de ensino em questão.

De acordo com a proposta, o processo de instalação de novas unidades será instruído, obrigatoriamente, com manifestações favoráveis e fundamentadas do Comando Geral da PM e da Secretaria de Estado da Educação. Essas instalações só caberão em municípios que disponham de, no mínimo, dois colégios estaduais de ensino fundamental e médio, visando preservar o direito dos pais e alunos, para que, em nenhuma hipótese, o município fique sem a alternativa de uma escola diferente dos colégios militares.

O projeto prevê ainda a constituição de Associações de Pais e Mestres, obrigatórias para as unidades militares e de tempo integral e facultativas, para as demais escolas estaduais, a fim de democratizar o ensino e a gestão, colaborando com a direção, no intuito de atingir os objetivos educacionais fixados pela escola, além de representar aspirações da comunidade, bem como, mobilizar recursos humanos, materiais e financeiros na forma do estatuto da entidade.

A Governadoria ressalta que os preenchimentos de vagas nos CEPMGs serão por sorteio, em evento aberto ao público, na presença dos interessados, e que, ao militar estadual, transferido de ofício, fica garantida a vaga para a matrícula de seu dependente que for egresso de colégio militar do domicílio anterior.

A propositura se encontra na Comissão Mista e tem pedido de vista.

 

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