Está em tramitação na Casa de Leis o projeto da Governadoria protocolado com o nº4781/20. A proposta é um veto integral ao autógrafo de lei nº 145, o quel tinha por objetivo instituir a Política Nascer da Cidadania. Caso se concretizasse, essa política tornaria obrigatória a coleta de dados biográficos e biométricos de recém-nascidos nas maternidades de Goiás.
Foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recomendou o veto total por descumprimento de normas constitucionais e legais e invasão de matéria legislativa de competência privativa da União sobre direito civil e registros públicos. Foi ressaltado que o assunto já se encontra regulamentado por atos normativos federais em vigor.
A Secretaria de Estado da Economia também se manifestou pelo veto integral da proposição, e ressaltou que na proposição não há o detalhamento de gastos a ser realizado pelo Executivo, o que fica em desacordo com as disposições do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que qualquer ação governamental que acarrete o aumento de despesa deve vir acompanhada do impacto orçamentário financeiro no exercício atual e nos dois seguintes.
