A Governadoria do Estado, que vetou integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, por meio da proposição nº 4778/20. A proposta, da deputada Lêda Borges (PSDB), institui o Dia Estadual do Empreendedorismo, a ser comemorado no dia 5 de outubro.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) coloca que “o referido autógrafo de lei demonstra louvável preocupação do legislador em promover o Dia do Empreendedorismo e mostra a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas, bem como expor como as leis do mercado podem oferecer oportunidades de gerar emprego e renda para quem souber usufruí-las, demonstrando para a sociedade que todos têm condições de gerar emprego, renda e desenvolvimento”.
E acrescenta: “Apesar de a proposta ser digna de nota, consta em nosso ordenamento jurídico a Lei nº 18.918, de 26 de junho de 2015, que institui a Semana do Empreendedorismo no Estado de Goiás, comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de março, e trata do mesmo assunto disposto no presente autógrafo de lei”.
O chefe do Executivo salienta ainda que tomou a decisão de vetar integralmente a iniciativa parlamentar com base na competência a ele conferida pelo § 1º do art. 23, da Constituição Estadual. “O que fiz por despacho à Secretaria de Estado da Casa Civil, inclusive com a determinação de ser lavrada a razão que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”, conclui Caiado.
