A Governadoria do Estado de Goiás vetou parcialmente o projeto de lei nº 4586/18, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), que visava alterar a lei estadual nº 17.421, de 21 de setembro de 2011, que institui a Política Estadual de Enfrentamento do Crack e outras Drogas (PECD).
A proposta do parlamentar objetivava a construção de uma sociedade protegida do uso de drogas ilícitas e do uso indevido de drogas lícitas, a correta distinção entre usuário, dependente e traficante, a prevenção do uso indevido de drogas como intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade, o acesso universal às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Sobre o tema, foi ouvida a Procuradoria-Geral de Estado (PGE) que optou pelo veto do projeto em questão, por violare a reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para criação de órgãos públicos e proposição de leis que gerem aumento de despesas. A PGE apontou, também, que a proposta entra em conflito com a norma do art. 23-A, da lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que legisla à União a competência para dispor sobre os protocolos técnicos de tratamento em âmbito nacional e ressaltou a ingerência administrativa indevida sobre a atuação da Polícia Federal e dos municípios, o que resulta na inconstitucionalidade formal.
Também foi ouvida a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a qual argumentou que a proposta do parlamentar carece de adequação à Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, pois, a Rede de Atenção Psicossocial atua na lógica da descentralização e integralidade do atendimento, não estando em harmonia com o sistema a criação de um único local para exclusão e encarceramento dos usuários por longos períodos de tempo, motivo pelo qual o art. 4º, 9 2º, inciso I, do projeto de lei nº4586/18 deve ser vetado.
A matéria será lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
