Está em tramitação na Casa de Leis o projeto da Governadoria protocolado com o nº 4597/20. A proposta é um veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 115 que propunha instituir benefícios a pessoas acometidas por fibromialgina e doenças reumatológicas. Esses benefícios estariam enquadrados no que a proposta denomina “Política de Atenção e Direitos ao Portador de Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas”.
Foram vetados os art. 3º e seus incisos, também o art. 4º e seu parágrafo único e o art. 5º. ‘‘Embora seja relevante a preocupação com a instituição de uma política destinada à proteção das ‘pessoas portadoras de Síndrome da Fibromialgia e doenças reumatológicas’, seus dispositivos norteadores precisam ser harmônicos com a legislação vigente, também convenientes e oportunos aos interesses da administração pública’’.
Em relação às ações previstas no art. 3º, a Governadoria destaca que a Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela sua inconstitucionalidade, e destaca que o inciso ‘‘contrária a racionalidade técnica no dimensionamento do número de médicos especialistas, cuja competência para definição, de maneira geral, é da União, por meio dos Ministérios da Saúde e da Educação’’.
Sobre o art. 4º, a Governadoria destaca que ao assegurar que quem sofre de fibromialgia e de doenças reumatológicas possuem os mesmos direitos das pessoas com deficiência, estende um direito sem fundamentação científica e sem amparo legal. Isso, como facilmente se verifica, contraria a legislação já estabelecida.
Por fim, o texto ressalta que demonstrada a impossibilidade de se atribuir ao poder público a obrigação de construir um centro de referência, a inconstitucionalidade do art. 5º repercute no inciso 111 do art. 3º, que dispõe sobre ações ligadas ao centro de referência que se pretendia criar.
O veto parcial foi encaminhado à Secretaria de Apoio Legislativo para análise.
