O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou parcialmente, por meio do projeto de nº 0068/21, o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020 de autoria da própria Governadoria, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER).
O texto destaca que a criação do CTER visa permitir o recebimento de transferência de recursos financeiros pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), pois a gestão do fundo de trabalho próprio para a execução de políticas públicas de trabalho, emprego e renda, no âmbito estadual, será da competência do órgão.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Retomada orientaram que se vetasse a alínea ‘’g’’ do inciso Iº e 8º do art. 2º do autógrafo em referência, acrescidos ao texto via emenda parlamentar.
A razão estaria na violação à reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo de lei para criação de órgãos públicos. A PGE acrescentou a violação à Resolução nº 831/2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a qual, ao regulamentar a Lei federal nº 13.667, de 2018, prevê a composição paritária do CTER com o número máximo de dezoito membros.
