A Assembleia Legislativa recebeu o processo nº 2857/20 da Governadoria do Estado, onde vetou, parcilamente, o autógrafo de lei que previa a criação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Iporá.
De iniciativa da Governadoria, a propositura recebeu, quando de sua tramitação, que, posteriormente foi analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. O Governo vetou a proposta, após a PGE indicar, na matéria, o escumprimento de normas constitucionais e legais. De acordo com a Governadoria, a PGE também destacou, ainda, que o artigo vetado dispõe sobre uma realidade diferente das demais unidades especializadas, que não possuem a determinação de prestação do serviço psicológico em suas leis de criação. Assim, caso se aceitasse a determinação da proposta, haveria uma violação da uniformidade na prestação do serviço público à população.
O veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para avaliação do relator deputado Álvaro Guimarães (DEM).
