A proposta nº 5377/20, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos da Superintendência da Polícia Técnico Científica de Goiás está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
A intenção, de acordo com o texto da matéria, é reestruturar o processo de promoção das carreiras para sanar problemas pontuais presentes na lei, como a ausência de previsão do critério de merecimento como meio de ascensão funcional. “Esse critério de promoção é relevante não só do ponto de vista legal, como também operacional, já que subsidia as atividades da Secretaria de Estado da Segurança Pública”, justifica o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM).
Dessa forma, o texto da matéria explica que devem ser criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de ‘Perito Criminal, Médico Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública”.
Caiado sustenta que as alterações pretendidas são relevantes, sobretudo, para a obtenção de repasses financeiros pela União. “Quanto ao aspecto orçamentário-financeiro, friso que a proposta não gera aumento de despesa direta ou indireta, porque não traz qualquer incremento numérico para a promoção dos servidores integrantes da Polícia Técnico-Científica. O que se propõe apenas regulamenta, via legal, o critério de merecimento dentro do número total de vagas”, informou.
A matéria foi recebida pela Comissão Mista na tarde desta segunda-feira, 14, para devida avaliação dos deputados estaduais.
