A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4427/20, que pretende alterar a lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Na prática, projeto almeja conferir fluidez nas deliberações e decisões relativas a composição dos Quadros de Acesso pertinentes à promoção ordinária, bem como ao reconhecimento dos atos de bravura.
O Executivo explica que o intuito é de aumentar o quantitativo de membros da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO. O número de oficiais membros da comissão atualmente são dois, e o projeto quer aumentar esse quantitativo para seis, com a criação de duas turmas examinadoras dos processos de sua competência.
A matéria define, ainda, que os oficiais que compõem a comissão não percebem qualquer remuneração para isso, motivo pelo qual não haverá ônus aos cofres públicos com a aprovação do projeto.
“Assim, com a alteração proposta, a Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar poderá aprimorar o desempenho de suas atribuições, com a aplicação de maior fluidez e agilidade dos processos submetidos à sua análise. Enfatiza-se: sem que isso implique aumento de gastos para o poder público” justifica a Governadoria.
