O processo nº 3803/20, que está em tramitação na Casa de Leis goiana, de autoria da Governadoria do Estado, propõe alterar a Lei estadual nº 13.266, de 16 de abril de 1998, ao estabelecer uma nova ordem de preferência para a promoção e a remoção dos integrantes da carreira do fisco da Secretaria de Estado da Economia.
Segundo texto da matéria, “o modelo de promoção e remoção não está adequado às peculiaridades do quadro de carreira do fisco que, atualmente, necessita de remanejamento de pessoal para garantir a continuidade dos serviços e a melhoria de sua qualidade.”
Dessa forma, de acordo com a Governadoria, propõe-se alteração quanto ao modelo adotado, reordenando a preferência constante do art. 16, da Lei estadual nº 13.266, de 1998, e acrescendo três novos incisos. “De modo a atender os anseios atuais e prestigiar os integrantes da carreira que foram aprovados em processo de promoção, realizado antes da vigência da Lei nº 19.290, de 06 de maio de 2016”, esclarece o texto do ofício.
A proposta foi encaminhada à Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no dia 20 passado para avaliação.
