Tramita na Assembleia Legislativa projeto, de iniciativa do Governo, que tem o objetivo maior de proteger a indústria e o produtor goianos da concorrência de produtos estrangeiros. O processo nº 4232/21 altera a legislação que trata do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O projeto deve ser votado, em primeira fase, ainda nesta quinta-feira. Ele se encontra na Comissão Mista, onde, ontem à tarde, foi aberto pedido de vista para vários parlamentares.
“A matéria propõe a restrição do âmbito de incidência do benefício fiscal do Produzir quanto aos débitos de ICMS devidos na importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, na situação em que tais itens também sejam produzidos em Goiás”, ressalta da Secretaria de Estado da Economia ao frisar a importância da matéria.
Ao prosseguir, a pasta justifica o acréscimo do dispositivo ao afirmar que, “o acréscimo do referido § 7º, impõe restrição no sentido de que não farão jus ao financiamento pelo Produzir o ICMS devido na importação do exterior, de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, quando estes também sejam produzidos em Goiás”, afirma. E prossegue, salientando que, “a restrição tem por fim proteger o produtor e a indústria goiana frente à concorrência de produtos estrangeiros”, acentua.
De acordo com o texto, fica permitida a inclusão como imposto abrangido pelo Produzir, desde que haja expressa autorização prévia do titular da Secretaria de Estado da Economia, o ICMS correspondente à importação de matéria-prima, material secundário ou de acondicionamento, quando a mesma espécie de mercadoria também seja produzida em Goiás, mas em quantidade insuficiente para atender a demanda estadual ou, ainda, produzida fora dos padrões de competitividade exigidos pelo mercado.
