O governador Ronaldo Caiado (DEM) enviou à Casa de Leis o processo nº4657/20 com a finalidade de alterar a Lei nº16.469, de 19 de janeiro de 2009, que fala sobre a regulação do processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
O projeto de lei trata, ainda, de revogações de dispositivos que são, de fato, pertinentes com as modificações propostas, além de dispor sobre normas transitórias, tendo como principal objetivo garantir a agilização na solução definitiva das discussões, assegurados os direitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Sobre a proposta foi ouvida a Secretaria de Economia, a qual apresentou os seguintes argumentos para as alterações propostas: aperfeiçoar a redação de alguns dispositivos para trazer mais clareza à norma, adequar a legislação em virtude da modificação da estrutura e da nomenclatura de unidades administrativas da pasta, simplificar e dar agilidade ao processo administrativo tributário, tornar a legislação em vigor harmônica com o que dispõe o Código de Processo Civil, uniformizar os requisitos de admissibilidade de recurso para o Conselho Superior, possibilitar ao presidente do Conselho Administrativo Tributário reunir a totalidade dos conselheiros efetivos para solucionar divergência de entendimento entre a Primeira Câmera do Conselho Superior e a Segunda Câmara do Conselho Superior.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também foi ouvida a respeito da propositura e, por meio do Despacho nº l.030/2020/GAB, atestou a viabilidade jurídica da proposta.
A matéria será lida em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
