O processo nº 3713/20, de autoria da Governadoria, acrescenta o art. 181-B à Constituição do Estado de Goiás. De acordo com o Executivo, a finalidade da proposta é inserir um artigo no Título VII – das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição Estadual, que irá dispor sobre a possibilidade de constituição, por parte do estado de Goiás e de seus municípios, por meio de lei, de fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
Uma vez criados, esses fundos só poderão ser extintos com a autorização do órgão federal competente.
A Secretaria de Economia se posicionou a favor da proposta e arrematou que a medida é uma forma de harmonizar a Carta Magna Estadual às disposições da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ratificou a argumentação e complementou que o seu conteúdo visa proteger a manutenção do equilíbrio financeiro dos regimes próprios de previdência.
A matéria se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
