Nesta quinta-feira, 3, é comemorado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência Física. A data é promovida desde 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), marcando o final da Década das Pessoas com Deficiência (1983-1992), estabelecida pela ONU.
A intenção é estimular reflexões sobre os direitos da pessoa com deficiência, tanto na instância nacional como na municipal. É uma oportunidade de ponderar sobre o lugar das pessoas com deficiência na sociedade e o que está sendo feito em prol da acessibilidade e da inclusão de forma a assegurar os direitos de todos.
De acordo com o último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, hoje, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Isso quer dizer que mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência.
Estatuto
Um importante marco que assegura os direitos dessas pessoas é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela então presidente do Brasil, Dilma Rousseff, no dia 6 de julho de 2015 e publicado no Diário Oficial da União na edição de 7 de julho de 2015. Ele é representado pela Lei 13.146, sendo originalmente chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O Estatuto trata sobre a acessibilidade e a inclusão, em diferentes aspectos, da pessoa com deficiência na sociedade. Ele apresenta soluções práticas para as mais diversas áreas de políticas públicas do Brasil, como educação, saúde, emprego, previdência e esporte, entre outros.
O deputado estadual Helio de Sousa (PSDB), integrante da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), afirma que comemorar o Dia da Internacional da Pessoa com Deficiência é essencial para lembrar que ainda é preciso muito avanço na luta pelos direitos das pessoas portadoras de deficiências.
“No caso da deficiência física, a maioria das cidades goianas não tem acessibilidade e oportunidade de empregos e atendimentos médicos. Nas deficiências mentais não há políticas públicas que promovam dignidade e oportunizem essas pessoas. É preciso haver uma proteção em termos de políticas na saúde, acessibilidade e prioridade”, explicou Helio de Sousa.
O parlamentar pondera ainda que, no Brasil, as desigualdades não são atendidas corretamente. “Lamentavelmente, as desigualdades não são atendidas com desigualdades, o tratamento é uniforme para quem tem deficiência e para os que não tem. Isso é o que traz um desiquilíbrio social”, afirmou.
Maior inclusão
De acordo a ex-vereadora por Goiânia e gerente de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds), Cidinha Siqueira, a data é importante para relembrar que ainda faltam muitos avanços para tornar efetiva a inclusão das pessoas com deficiência, ajudando a promover a elas uma vida com maior autonomia.
“Ainda existe o dia específico porque não chegamos numa inclusão plena. Espero chegar o dia que não precisaremos mais relembrar dias, porque aí a nossa inclusão e cidadania estará se dando de forma plena, com a cidade totalmente acessível, com escolas acessíveis, com a inclusão da pessoa com deficiência em todos os espaços, no mercado de trabalho, na educação, na arte. Nós não queremos privilégio, queremos que a cidade seja construída para caber a todos”, disse.
Militante política, que tem uma atuação ampla em defesa dos direitos das pessoas com deficiência física, Cidinha relembrou suas ações durante seu mandato como vereadora. “Foram sancionadas 69 leis. Ajudei de frente na luta para que os ônibus fossem acessíveis e os rebaixamentos de meio fio fossem instalados. Hoje, Goiânia já é a quarta capital brasileira com mais rebaixamento de meio fio. Em relação ao piso tátil, quando eu estava na Secretaria do Direito da Pessoa com deficiência, sugerimos ao prefeito para fazer um decreto para ir caminhando até a lei ficar pronta, mas foi sancionado um decreto que já solicitava que cada morador deveria trocar a calçada para o piso tátil. Isso me deixa imensamente feliz”, observou Cidinha.
Para Cidinha, a política é uma missão de contribuição para que a vida do outro seja melhor. “É uma das artes das mais belas quando a usamos para poder transformar a vida do outro. Fico muito feliz quando vejo a acessibilidade acontecendo em nossa cidade. Me alegra saber que minhas ações transformaram a vida de pessoas com deficiência.”
Além disso, pondera que a sociedade está caminhando para uma maior inclusão das pessoas com deficiência. “Precisamos que cada município faça o dever de casa, tornando as cidades acessíveis e inclusivas. Em todas as políticas públicas deve haver a inclusão da pessoa com deficiência. Vamos caminhar nessa luta de poder contribuir nessa mudança de concepção, pois há uns que acham que a acessibilidade dá trabalho. A responsabilidade é da sociedade como um todo. Cada morador deve contribuir com esse processo. A inclusão se faz junto a toda a população”, disse ainda.
Projetos em tramitação
Em 2020, mais de 20 processos que tratam sobre a temática estão sendo analisados pelos parlamentares, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), de acordo com matéria publicada no Portal de Notícias da Casa. Um exemplo desses projetos em tramitação é o de autoria do deputado Chico da KGL (DEM) protocolado com o nº 5058/20, que visa alterar a Lei nº11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo da proposta é incluir os ostomizados e as pessoas com nanismo no inciso IV do art.94 da Lei Estadual nº 11.651/91 que isenta do IPVA a propriedade dos veículos fabricados especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado.
Também pode-se destacar a proposta n° 4621/20, de autoria do deputado Rubens Marques (Pros), que defende a disponibilização de intérpretes de Libras nas unidades de saúde para minimizar as dificuldades enfrentadas por gestantes com deficiência auditiva no momento das consultas do pré-natal, e até durante o parto. Isso, segundo ele, auxiliará as futuras mães surdas nesse momento considerado um dos mais importantes da vida da maioria das mulheres.
Ademais, há processo nº 2049/20, do deputado Amilton Filho (Solidariedade), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille e equipamentos da tecnologia da informação para pessoas com deficiências físicas, mentais ou visuais.
Outro importante projeto que tramita na Alego e que defende a melhoria de condições de atendimento e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, é o nº 3875/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que assegura o direito à entrada e à permanência de um acompanhante para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência que se encontre internada para tratamento da covid-19, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou equivalente, nas redes públicas e privadas de saúde.
Barreto informa que a iniciativa visa “proporcionar mais tranquilidade e confiança aos autistas e deficientes, já que essas pessoas, em sua maioria, se sentem incomodados em ambientes estranhos. Dessa forma, a presença de um acompanhante pode contribuir para estabilização do quadro clínico e até para a recuperação mais rápida do paciente.”
