Matérias assinadas por parlamentares estaduais e de autoria de outros órgãos estão sendo apreciadas nesse instante, durante reunião remota da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa. A votação da pauta é conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Karlos Cabral (PDT).
Dentre as proposições deliberadas está a de nº2009/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (PP). O projeto tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte.
Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.
Mas emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas, caso a iniciativa seja sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), estão algumas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Dessa forma, a Comissão de Finanças aprovou o voto em separado do Eduardo Prado favorável à matéria, substituindo o parecer do relator do texto original, deputado Paulo Trabalho (PSL), que já havia apresentado parecer pela aprovação do mesmo.
