Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 5522/20, oriundo da Governadoria, que autoriza o renegociação de débitos inscritos em “restos a pagar” processados da Administração Pública Estadual.
“Todavia, diante da insuficiência de caixa enfrentada pelo Tesouro Estadual, são salutares medidas que promovam o alongamento do perfil da dívida estadual. Dessa forma, pretende-se converter os ‘restos a pagar’ em Dívida Consolidada”, afirmou o chefe do Executivo, Ronaldo Caiado (DEM).
“Faz-se necessária a aprovação desse projeto para possibilitar o parcelamento dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados e, com isso, permitir o alongamento do perfil da dívida estadual e equacionar as contas públicas estaduais”, reiterou Caiado.
A proposta foi recebida pela Secretaria de Apoio Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para devida avaliação.