O projeto de lei de n° 4516/21, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), quer autorizar a destinação de emendas parlamen4516/21, tares provenientes do Orçamento de 2021 para a aquisição de doses de vacina contra a covid-19.
De acordo com a proposta, as vacinas adquiridas através de emendas parlamentares ficarão condicionadas à utilização no âmbito da administração pública estadual e municipal. “A alteração dos objetos das emendas visa coibir qualquer prática contrária ao interesse público, que intente o envio das doses ao governo federal”, justifica o parlamentar.
“A proposição vincula a atuação do Poder Executivo no sentido de garantir que este execute a imunização da população goiana, atendendo o interesse público. Em eventual utilização dos recursos provenientes das emendas parlamentares, todo o valor será convertido para aquisição dos imunizantes e posterior vacinação, não podendo ser destinadas a qualquer outra finalidade”, completa a justificativa da proposta.
O projeto está apto para ser apreciado pelo Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
