Após apreciação de pauta da Ordem do Dia dessa terça-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião extra sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB). No encontro, o colegiado apreciou quatro proposituras do Poder Executivo que haviam sido emendadas em Plenário. Apenas uma foi aprovada; as outra três receberam pedidos de vista.
O projeto de lei aprovado se encontra protocolado na Assembleia Legislativa sob o nº 4871/20 e recebeu parecer favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM). O texto faz alterações na Lei nº 11.383 de dezembro de 1990, que versa sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO).
O objetivo da proposta é impedir que ingressem, no quadro de acesso a promoções, militares que respondam por processo judicial por improbidade administrativa ou que esteja cumprindo sentença por decisão judicial transitada em julgado.
Em seu relatório, Álvaro Guimarães acolheu a emenda do deputado Humberto Teófilo (PSL). “Esse projeto retirava dos quadros das promoções os militares que estavam respondendo a algum processo criminal ou de improbidade. De forma bem atenta, o Major Araújo (PSL) viu e eu emendei a pedido dele. Essa emenda é para que o militar seja impedido de se promover somente nos casos de sentença criminal transitada em julgado e, também, em condenação por improbidade transitada em julgado”, explicou Teófilo.
Diante da explicação do parlamentar, o deputado Karlos Cabral (PDT), que havia solicitado vista do relatório emitido pelo democrata, retirou o pedido e o projeto foi aprovado pelo colegiado.
Projetos que receberam pedidos de vista:
Processo nº 4596/20 – Governadoria do Estado – Institui o Programa Educação Plena e Integral. A matéria recebeu emendas, em Plenário, dos deputados Karlos Cabral (PDT) e Henrique Arantes (MDB). O relatório do deputado Álvaro Guimarães (DEM) é pela rejeição das emendas.
Processo nº 6608/19 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O projeto recebeu emenda, em Plenário, do deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que posteriormente foi rejeitada no parecer do relator Álvaro Guimarães.
Processo nº 2698/20 – Governadoria do Estado – Versa sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás. Em Plenário, a proposição recebeu emenda do deputado Henrique Arantes (MDB); na CCJ, ela foi rejeitada no parecer do relator Álvaro Guimarães.
