Em duas sessões extraordinárias remotas realizadas nesta quarta-feira, 17, a Assembleia Legislativa apreciou pacote contendo nove projetos do Governo estadual, um da Mesa Diretora da Casa e quatro assinados por parlamentares. Antes da segunda sessão extra, matérias do Poder Executivo foram deliberadas, vitualmente, pela Comissão Mista, para evitar aglomerações no Plenário.
Apenas o presidente Lissauer Vieira (PSB), o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e a equipe técnica comandaram os trabalhos de maneira presencial. Os demais deputados participaram da sessão por meio do sistema remoto. As votações do dia foram finalizadas com a aprovação de 14 proposituras.
O destaque das votações ficou com duas matérias que alteram as legislações referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). O Plenário também aprovou o projeto de resolução da Mesa Diretora da Alego que denomina de “Palácio Maguito Vilela” a nova sede da Assembleia, em construção no Park Lozandes, em Goiânia. A proposta foi aprovada em primeira fase.
Incentivos fiscais
Foi aprovada, em segunda votação, com 19 votos favoráveis e dois contrários, além de uma abstenção, a propositura de nº 1869/21, de autoria do Poder Executivo. A matéria propõe alterar as Leis nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, nº 13.844, de 1º de junho de 2001, nº 14.186, de 27 de junho de 2002, nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006.
As referidas leis, conforme afirmado pela pasta de Economia, concedem os incentivos dos programas Produzir, Centroproduzir, Comexproduzir, Logproduzir e Progredir até a data limite de uso de 31 de dezembro de 2020, quando ocorreria o término dos incentivos constantes dos referidos programas. A pasta da Economia declara que o objetivo é permitir que estabelecimentos industriais implantados no estado possam aderir ao Produzir e aos seus subprogramas, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Conforme a propositura, a fruição dos incentivos fiscais por eles ofertados se dará até as datas-limites definidas na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme permitido pelo art. 4º da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, àqueles projetos já em andamento que tiveram os prazos de fruição dos incentivos fiscais prorrogados.
Por 25 votos a 0, foi aprovado pelo Plenário, dessa vez, em primeira fase, o projeto de nº 1870/20, encaminhado ao Parlamento goiano pela Governadoria do Estado. Trata-se de matéria que visa alterar a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).
De acordo com justificativa do governador Ronaldo Caiado (DEM), o objetivo é estabelecer que os porcentuais previstos para a contribuição mensal às áreas da cultura, do esporte e do turismo, também à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), sejam aplicados sobre o valor da parcela incentivada no correspondente período de apuração pelo benefício do Produzir e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir.
Coloca que o art. 20-A, § 5º, inciso II, da Lei nº 13.591, de 2000, prevê que a prestação de contribuição pelos beneficiários do programa Produzir e dos seus subprogramas proporciona a obtenção de descontos nos seus saldos devedores. “Atualmente, a referenciada contribuição incide sobre o valor da parcela incentivada no mês imediatamente anterior ao do período de apuração, o que difere da regra geral de que tanto o pagamento do tributo quanto da contribuição seja calculado sobre o próprio período de apuração”, frisa o chefe do Executivo.
E acrescenta: “A medida propiciará a mudança na sistemática de cálculo da contribuição, que passará a adotar os procedimentos usuais para cálculo de impostos ou contribuições, de modo a tomar como referência o próprio mês de apuração e não o mês imediatamente anterior. Além disso, haverá a convalidação dos procedimentos praticados pelo contribuinte que adotou os procedimentos usuais para cálculo de tributos ou contribuições, o que não confere ao sujeito passivo direito à restituição das importâncias eventualmente pagas”.
Homenagem
O Plenário também aprovou, em primeira fase, por 27 votos a 0, o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que denomina de “Palácio Maguito Vilela” a nova sede da Alego, em construção no Park Lozandes, em Goiânia. A matéria se encontra protocolada sob o nº 3571/21.
A justificativa da proposta defende que se trata de uma justa e merecida homenagem a Luiz Alberto Maguito Vilela, “um grande líder e referência na política brasileira e goiana”, que morreu no dia 13 de janeiro desse ano. Ele foi vereador, prefeito, governador, senador, deputado estadual e deputado federal.
Maguito foi escolhido candidato pelo MDB e eleito prefeito de Goiânia no segundo turno da eleição, em 29 de novembro de 2020, com 52,6% dos votos válidos.
Demais projetos do Governo aprovados em 2ª fase:
Fundos rotativos
O Plenário do Legislativo goiano aprovou o projeto de lei nº 1871/21, da Governadoria do Estado. Trata-se de proposição que versa sobre a criação de fundos rotativos em nível da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A votação, que foi realizada em segunda fase, teve o seguinte placar: 24 votos a 0.
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) frisa que o objetivo é criar oito fundos rotativos para atender às despesas de pequena monta, prementes e inadiáveis das unidades socioeducativas (Cases) especificadas, sob a gestão da referenciada secretaria.
A Seds ressalta a relevância da medida, tendo em vista a necessidade da prestação dos serviços e aquisições de pequena monta, pronto pagamento e em caráter emergencial, por ser o socioeducativo muito dinâmico e de diversos fatores imprevistos, o que por vezes enseja situações especiais e a demora que os procedimentos convencionais, ainda que de pequena monta, demandaria para a formalização das contratações. Acredita-se que essa agilidade propiciará uma resposta adequada em curto espaço diante dos recursos disponíveis.
Caiado esclarece que para fazer frente à suplementação orçamentária, no valor de R$ 230 mil, necessária à integralização dos fundos especificados na propositura, há a indicação da dotação orçamentária para a correspondente redução, em atenção ao previsto no art. 43, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O chefe do Executivo coloca que há manifestações favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Câmara de Gestão Fiscal (CGF). A PGE aponta adequação jurídica da proposta e a CGF declara a possibilidade orçamentária da medida.
Tributos
Outro projeto aprovado nesta quarta-feira, 17, em segunda fase de discussão e votação, foi o de nº 2398/21, de autoria do Governo estadual. A propositura trata da revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O placar da votação foi de 21 votos a 0.
O Executivo propõe que os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário, e da isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.
Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no processo SEI nº 202000004027265, em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Demais projetos do Governo aprovados em 1ª fase:
Controle interno
O Plenário aprovou o projeto de lei nº 2396/21, da Governadoria do Estado, que versa sobre a organização, as funções e a carreira específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE), também sobre os Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual. O placar da votação foi de 22 votos a 0.
De acordo com justificativa do governador Ronaldo Caiado, o objetivo é disciplinar, sob a forma de lei, os mencionados Sistemas de Controle Interno, de Ouvidoria e de Correição do Poder Executivo estadual, bem como a organização, as funções e a carreira especificada da Controladoria-Geral do Estado, como órgão central de natureza permanente responsável pelo controle interno do referenciado poder estatal.
O chefe do Executivo diz que a relevância que se quer regular vai além de mera ferramenta de gestão pública. Frisa que o Controle Interno materializa-se sob a forma de um sistema que demanda integração de vários órgãos, funções e atividades, com o intuito de cumprir os mandamentos constitucionais voltados à garantia de qualificação do gasto público, ao combate e prevenção da corrupção, à interlocução com a sociedade, à promoção da transparência da gestão governamental, bem como à fiscalização e avaliação dos atos da mencionada gestão.
O governador ressalta, finalmente, que a presente proposta objetiva destacar e consolidar o controle interno na ação preventiva e concomitante da realização das despesas e processos de trabalhos públicos, estando em sintonia com o programa do Governo quando prioriza o “Compliance Público”, com atuação nos quatro eixos: Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos, conforme Decreto nº 9.406/2019, corrigindo a distorção dos modelos anteriores, ao acrescer a regulação do controle interno para tal atribuição, conferindo-o como “função essencial para o funcionamento da Administração Pública”.
Educação
Pelo placar de 23 votos a 0, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei de nº 2397/21, da Governadoria do Estado. Trata-se de proposição que cria, na Secretaria de Estado da Educação, o Colégio Estadual Divino Pai Eterno, à Avenida Francisco Paulo Ramos, Vila Pai Eterno, em Trindade.
Criação dos padres redentoristas, o referido colégio foi fundado em 1953 e inaugurado no ano de 1955, com sua primeira aula celebrada em 1956. Por meio da Resolução nº 1.082, de 31 de agosto de 1973, do Conselho Estadual de Educação (CCE), a unidade escolar passou a denominar-se Colégio Divino Pai Eterno. Já municipalizado, foi doado ao Estado de Goiás, conforme a Lei nº 564, de 1º de abril de 1992, e a Escritura Pública de Doação informa que, em 3 de abril de 2001, passou a fazer parte da rede estadual de educação.
Mediante a Resolução CCE/CEB nº 188, de 5 de abril de 2019, da Câmara de Educação Básica do CCE, foi autorizado a denominar-se Centro de Ensino em Período Integral Divino Pai Eterno. A mesma resolução credenciou a unidade escolar como instituição de ensino da educação básica, bem como renovou sua autorização do ensino médio até 31 de dezembro de 2023. A Portaria nº 2.475/2018/GAB/SEDEUCE, da então Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, já havia implantado e regulamentado o funcionamento do Programa de Educação em Tempo Integral.
Atualmente, o colégio conta com 16 salas de aula, 12 turmas em período integral, distribuídas entre as três séries do ensino médio, no total de 417 alunos.
Embora constem de alguns registros escolares a Lei de Criação nº 333, de abril de 1953, conforme a Portaria Ministerial nº 501, art. 128, de 19 de maio de 1952, ampla pesquisa realizada nos arquivos do colégio, da Coordenação Regional de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, constatou a inexistência da lei de criação. Esse quadro evidencia a necessidade de regularizá-lo, com a denominação de Colégio Estadual Divino Pai Eterno, para justificar assim a sua posterior denominação e status de Centro de Ensino em Período Integral Divino Pai Eterno.
Verifica-se que a pretendida regularização da unidade escolar requer a revogação do art.10-A da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás- CEPMG nos municípios que especifica. Por meio do referenciado dispositivo, o Colégio Estadual Divino Pai Eterno foi transformado em Colégio Estadual da Polícia Militar. No entanto, a comunidade escolar, após reuniões com a comissão designada pelo Comando de Ensino da Polícia Militar, manifestou o seu desinteresse na efetivação da transformação determinada por lei.
Goinfra
Foi aprovado, em primeira votação, o projeto da Governadoria de nº 2399/21, referente à criação do cargo em comissão para integrar a Assessoria Estratégica da presidência da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O placar da votação foi de 24 votos a 0.
A Governadoria explica que o objetivo do cargo de assessoramento à presidência da Goinfra é voltado a ampliar a atuação do órgão no que tange à implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos objetivos e das estratégias de ação governamental, ao atender as demandas dos parlamentares municipais, estaduais e federais. Ao concluir, o Executivo ressalta que o mesmo não representa impacto financeiro ou orçamentário.
A justificativa para isso está na extinção de cargos de assessoramento não integrantes da estrutura básica e complementar, como previsto no art. 2º da propositura, o que ficou demonstrado, no relatório de impacto da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Estado da Administração.
Artesanato
Foi aprovado em primeira votação pelo Plenário o projeto de nº 1868/21, outra proposta assinada pelo chefe do Poder Executivo. A matéria institui o Sistema de Artesanato de Goiás (SAG) e o Conselho do Artesanato de Goiás (Conart-Go), e cria o Selo do Artesanato de Goiás. O placar da votação foi de 22 votos a 0.
De acordo com justificativa da matéria, o objetivo é “reposicionar estrategicamente o setor do artesanato, para estimular o potencial e o fortalecimento de sua governança, materializando sua rica diversidade para elevar seu nível cultural, profissional, social e econômico.
Projetos de parlamentares aprovados em 1ª ou 2ª fase
Probem
Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 3414/21, de autoria conjunta dos parlamentares Talles Barreto (PSDB) e Bruno Peixoto (MDB). A propositura faz alterações na Lei n° 20.957, de 4 de janeiro de 2021, que versa sobre o Programa Universitário do Bem (Probem). O placar da votação foi de 24 votos a 0.
A matéria tem o intuito de alterar o inciso II do art. 3° da legislação em questão, de modo a ampliar a exigência contida na atual redação, abrangendo alunos que estejam regularmente matriculados em curso de graduação não gratuito, em Instituições de Ensino Superior (IES).
As unidades de ensino de que trata a iniciativa são aquelas autorizadas e/ou reconhecidas, não só pelo Ministério da Educação (MEC), como, também, as que estão regularmente credenciadas pelos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, com a condição de que não possuam penalidades ou estejam em processo de supervisão.
Conforme justificativa do projeto, “o objetivo é contemplar, também, alunos de instituições municipais que são reconhecidas tão somente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), pois a exigência tal qual se lê na atual redação do inciso II, impossibilita os alunos dessas instituições de pleitearem as bolsas”.
Transporte
Os parlamentares também aprovaram a matéria de nº 3416/21, de autoria do presidente do Legislativo goiano, deputado Lissauer Vieira (PSB). A votação, que foi realizada em primeira fase, teve o seguinte placar: 22 votos a 0. A propositura precisa receber aval da Alego em mais uma fase para que esteja apta a ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
A matéria propõe estadualizar o trecho rodoviário municipal que liga Acreúna à GO-333, com extensão de 22,05 quilômetros até Paraúna. A estadualização foi autorizada pelas Leis Municipais nº 1.655, de 19 de abril de 2013, do município de Acreúna, e nº 2.320, de 15 de outubro de 2020, do município de Paraúna. Até que se proceda a transferência de domínio do trecho de rodovia, ficam os respectivos municípios responsáveis por sua manutenção e conservação.
Segundo justificativa de Lissauer Vieira na propositura, a estadualização do trecho rodoviário é uma reivindicação da população local, por ser uma importante via para escoamento da produção de grãos. “A referida estrada possui em seus arredores inúmeras propriedades rurais, tendo em vista que a mesma é acesso para diversas terras que tem como atividade as produções agrícola e pecuária”, argumenta.
O presidente da Alego acrescenta que a administração estadual terá mais condições de manutenção da rodovia, inclusive promovendo sua pavimentação. “Devido à grande atividade agrícola existente ao redor do trecho em períodos de colheita de safra, encontra-se grande dificuldade no escoamento da produção, uma vez que a estrada é de terra e está em precárias condições de trafegabilidade, o que causa inúmeros transtornos para a comunidade local e amplia os acidentes”, frisou.
Saúde pública
Também foi aprovado pelo Plenário, em primeira votação, o projeto de nº 4408/21, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que garante que os receituários médicos ou odontológicos não percam a validade enquanto perdurarem as medidas de isolamento no combate à covid-19. O placar da votação foi 25 a 0.
O autor da proposta justifica que, em caso de surtos epidêmicos ou pandêmicos, as redes pública e privada de saúde se tornam locais de risco e contágio, especialmente a indivíduos que façam uso de medicamentos de uso contínuo.
“Por tal razão, a imposição de validade ao receituário e outras medidas obrigam pacientes saudáveis a dirigirem-se ao sistema de saúde para obter novas receitas, expondo-os a risco de contaminação e, ao mesmo tempo, sobrecarregando o quadro de atendimentos”, defende.
O parlamentar tucano também teve outro projeto de lei aprovado hoje, em segunda votação. A proposta dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, em Goiás. A propositura, protocolada com o nº 4409/21, obteve o aval do Plenário pelo placar de 29 votos favoráveis contra nenhum contrário.
Projeto aprovado na primeira sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira
Mais cedo, a Alego realizou a primeira sessão extraordinária do dia e, por 25 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei complementar que modifica a legislação que estabelece as Diretrizes e as Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Protocolado com o nº 1542/21, propõe alterações à Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, com o objetivo de adequar a legislação vigente às modificações ocorridas na organização administrativa do Poder Executivo em 2020.
Conforme a propositura, a alteração pretende incluir duas unidades de ensino, com todas as suas nuances, no texto da legislação vigente, para adequá-lo na parte que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação Profissional; Científica e Tecnológica e a Rede Pública Estadual de Educação Profissional. São elas: Escola do Futuro do Estado de Goiás (EFG) e o Colégio Tecnológico do Estado de Goiás (Cotec).
