A isenção automática de taxas nos serviços ofertados pelo Detran-GO, que atualmente contemplam os condutores da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar, também deverão beneficiar Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Rodoviária Federal – Regional GO, Polícia Técnico Científica, Instituto Médico Legal e demais forças de Segurança Pública. O requerimento foi encaminhado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) ao Executivo e à presidência do órgão de trânsito.
Por meio dos ofícios nº 466/20 e 467/20, encaminhados, respectivamente, à Governadoria e à presidência do Detran na última semana, o parlamentar explica que o direito às isenções é garantido pelo artigo 116, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Estadual. Entretanto, apenas agora o Detran-GO reconhece e está implementado a normativa em Goiás.
De acordo com Prado, o Código Tributário Estadual prevê a isenção de taxas quando o serviço for necessário para o desempenho das atribuições funcionais do servidor. Assim, se faz necessário a extensão da implementação atual para abranger as forças policiais, até então não contempladas. “É imprescindível destacar que estes servidores, na maioria das vezes, precisam da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o exercício de suas funções. Sendo essencial a referida isenção”, reitera.
