O deputado Diego Sorgatto (DEM) quer garantir aos consumidores o direito de atendimento via telefone. A matéria tramita no Legislativo goiano, distribuída para relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
No texto do processo nº 3772/20, o parlamentar explica que é comum o usuário, ao necessitar de atendimentos que envolvam a telecomunicação, se deparar apenas com as opções automatizadas. Nelas, recebe uma série de comandos, sem qualquer direito à contraposição, e que não atendem à suas solicitações. “São colocados em uma espera desgastante, que em muitas das vezes os deixa sem resposta e sem atendimento diante de uma infinidade de opções automáticas, mas que não atendem ao cliente, por não oferecerem atendimento humano, mas tão somente automático, o que além de gerar perda de tempo, provoca insatisfação no consumidor”, constata.
Sorgatto aponta ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), criado pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, dispõe, em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, contínuos. “O que torna claro a necessidade desta proposição, pois é dever do Estado, garantir à sociedade que seus direitos sejam não só garantidos, mas acima de tudo, cumpridos de forma eficiente”, assinala o parlamentar.
