O atendimento e a proteção a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade têm feito, desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da figura dos conselheiros tutelares verdadeiros anjos da guarda dessa parcela da sociedade que necessita de proteção contra a violência, infringida, na maioria das vezes, por aqueles que deveriam cuidar da segurança e garantir o desenvolvimento delas.
Em reconhecimento ao importante papel desempenhado na sociedade por esses dedicados e incansáveis homens e mulheres, a Assembleia Legislativa homenageia a classe, por meio dessa matéria especial. A reportagem também é uma maneira de celebrar o 13º aniversário da data em que foi instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado nessa quarta-feira, 18 de novembro.
Ciente da importância do trabalho desses profissionais, a juíza titular da Infância de Goiânia, Maria Socorro Afonso Silva, parabeniza os conselheiros tutelares pela atuação deles, que à frente do Conselho Tutelar, “se dedicam em prol da garantia de direitos de todo menor de 18 anos, ou seja, das nossas crianças e dos nossos adolescentes”.
Maria Socorro prossegue ao enaltecer o papel daqueles que buscam restabelecer os direitos dos menores, já que, na perspectiva dela, são eles que se colocam na linha de frente para protegerem as crianças e jovens. “São os conselheiros que atuam na situação efetiva de risco, de lesão, de vulnerabilidade e buscam, de forma incessante, o restabelecimento de uma situação digna que deve ser assegurada a todo menor, a toda criança e a todo adolescente”, afirma.
A magistrada ressalta as inúmeras atribuições do Conselho Tutelar. Conforme está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, se trata de um órgão autônomo, independente, permanente e não jurisdicional, com suas atribuições estabelecidas no artigo 136. E, ainda, lança mão do artigo 227 da Constituição Federal, em que é tratado como dever da família, da sociedade, da comunidade e do Estado assegurar com absoluta prioridade todos os direitos da criança e do adolescente. “Quando falamos em Conselho Tutelar, nos referimos às garantias de direitos e da busca de restabelecimento desses direitos”, pontua.
A juíza finaliza sobre a importância da atuação dos conselheiros tutelares ao pontuar o quão bonito é o trabalho que eles vêm desenvolvendo, pelo compromisso e empenho. “Mesmo com as dificuldades materiais que é comum em quase todo o País, eles não se abatem e continuam com o ideal, acima de tudo, que é servir”.
Dedicação
Exemplo do empenho e dedicação que se refere a magistrada é o trabalho realizado pela conselheira Roseli Monteiro de Sá Galhardo, em seu segundo mandato na região Centro-Sul da Capital. Formada em pedagogia e pós-graduada em psicopedagogia institucional e clínica, relembra a missão do conselheiro tutelar ao orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos, ao atenderem queixas, reclamações e reivindicações. “É tudo na garantia e na proteção integral de criança e adolescente. Aqui, eles têm voz e vez”, ressalta.
Ao falar da sua vivência, Rose explica que ser conselheira tutelar “é estar 24 horas por dia diante de situações de violência de direito. É atender, aconselhar os pais e responsáveis. É tentar uma mudança de vida. É cessar o sofrimento”, elenca.
A rotina diária de um conselheiro é diversificada, conforme conta Rose, ao assinalar que atende ocorrências que vão desde denúncia de maus tratos, abandono, abuso sexual ou atos libidinosos. “Sempre que percebemos um abuso ou uma situação de risco, quando a criança ou adolescente sofre com violência física ou emocional, nós atuamos na defesa deles, para aplicar medidas protetivas e zelar pela proteção integral de direito”, frisa.
Desafios
Para a conselheira, um dos maiores desafios do Conselho Tutelar é atuar em suas funções, mesmo com atenção insuficiente dada pelo poder público. Outro desafio é lidar com o fato de que 90% das denúncias dos abusos das violações revelam que os crimes são praticados por quem deveria proteger e não protege, como membros da família ou alguém próximo que possui um elo afetivo com a vítima”, ressalta.
Apesar de uma rotina diária desafiadora, Rose conta que o trabalho é para auxiliar a sociedade. “Temos os mecanismos em nossas mãos para poder ajudar”. A recompensa pelo trabalho em que atua como a voz dessas crianças e adolescentes “é saber que eu pude fazer o diferencial na vida de uma família, que eu pude contribuir com a transformação daquela pessoa, que a gente conseguiu tirar essas crianças e adolescentes de uma situação de maus-tratos, e fazer o encaminhamento para que elas tenham um futuro brilhante, longe de agressões”, fala, com orgulho.
Reconhecimento
Por sua vez, a coordenadora da área de atuação da Infância, Adolescência e Educação do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Cristiane Marques de Souza, faz questão de frisar a fundamental atuação dos conselheiros tutelares, ao esclarecer que o Conselho Tutelar é órgão autônomo, implementado pelo ECA para tutelar a efetividade dos direitos e garantias nele previstos.
“O conselheiro tutelar, portanto, exerce a nobre função de zelar pelos direitos humanos das crianças e adolescentes. Atua como a porta de entrada da rede de proteção, desempenhando papel fundamental na prevenção e proteção de crianças e adolescentes diante de situações que importem em vulnerabilidade e risco”.
Mais um exemplo da nobreza que representa o trabalho realizado nos conselhos tutelares é a experiência pela qual passou o ex-conselheiro, Bruno Souza, que atuou durante um mandato, na região norte de Goiânia. “Ser conselheiro tutelar foi incrível. Conseguir a ajudar pessoas, ainda mais crianças e adolescentes é muito gratificante”, afirma.
Entretanto, as situações de violência presenciadas por eles deixam suas marcas. “É algo que te marca muito negativamente, porque é ali que você começa a prestar a atenção no quanto a família consegue fazer mal para a criança quando quer. Porque, na maioria das vezes, quem faz algum tipo de mal para a criança é alguém próximo”, conta. E segue ao lamentar o fato de que, “quem abusa, quem estupra, quem agride, quem espanca, é o pai, é o tio, é o irmão, é a mãe, é a avó. A gente fica abismado com isso”.
Para Souza, também é possível tirar das experiências negativas aprendizado positivo para a própria vida. “Eu consegui trazer esse lado bom, de o quanto o amor é importante para a família, dentro de casa. Porque eu acho que sem essa experiência no conselho tutelar, eu não seria o pai que sou hoje”, pondera.
Outro ponto assinalado por ele quando se está à frente de um Conselho Tutelar é o fato de ser um trabalho difícil do ponto de vista estrutural. “Os desafios foram muitos. O primeiro deles, é trabalhar sem estrutura, sem a ajuda adequada do poder público. O conselheiro tem o carro para trabalhar uma vez na semana, mas vemos que as demandas só vão aumentando. E você não tem esse respaldo necessário”, protesta.
Bruno pontua que assistente social, psicólogo e advogado são profissionais necessários dentro do Conselho Tutelar. “E não tem para dar esse primeiro atendimento às famílias. É um desafio trabalhar com o que você tem muito limitado e ainda sendo cobrado pelo Ministério Público, pelo juizado, pedindo, querendo saber dos casos, e você não tem essa estrutura básica”, lamenta.
Apesar das dificuldades que são enfrentadas pelos conselheiros tutelares, as recompensas são inúmeras. “Todo dia a gente tinha uma recompensa, porque todas as vezes que você pega uma criança em situação de risco e vulnerabilidade, uma criança que está em uma família que não está fazendo bem a ela, e você consegue deixa-la segura, ou com uma pessoa que vai amar ou dentro de uma instituição em que vai ser acolhida. Vai ter um profissional de saúde. Vai ter educação. Vai ter gente para cuidar dela”, contabiliza. Por fim, ressalta que “todo dia o conselheiro é recompensado de alguma forma, quando faz um caso bem atendido, quando finaliza um caso e deixa a criança em segurança”, completa.
Atribuições
Presentes em 99,89% dos municípios brasileiros, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, está o atendimento e aconselhamento aos pais ou responsável e aplicação de medidas de proteção promoção da execução de suas decisões, encaminhamento ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente, a tomada de providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores.
Ainda devem ser lembradas atribuições como requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário, assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar, e também fiscalizar as entidades de atendimento.
Ferramentas legais
Com a finalidade de fortalecer o trabalho dos conselhos tutelares e fornecer instrumentos que garantam os direitos das crianças e adolescentes, o Poder Legislativo de Goiás trabalha na elaboração de leis que prevejam situações em que é necessário o respaldo legal, a exemplo do processo nº 2538/20, voltado ao controle da evasão escolar.
De autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), o texto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, trata do acompanhamento mais rigoroso da presença dos alunos nas escolas, a partir das propostas em discussão que visam ampliar a jornada, com maior número de horas/dias de efetivo trabalho escolar, bem como de extensão do calendário, com maior número de dias letivos.
O parlamentar considera importante a parceria com o Conselho Tutelar, como órgão com missão zelar pelos direitos da criança e do adolescente e com o qual a escola precisa buscar um diálogo permanente. “A comunicação ao Conselho Tutelar deverá resultar em uma intervenção mais precoce do Poder Público, a fim de minimizar os prejuízos à aprendizagem”, afirma, e prossegue ao assinalar que o texto visa combater a evasão, o abandono escolar e a distorção de idade-série — quando o aluno apresenta defasagem no nível de ensino que deveria estar em relação à idade –, no âmbito da rede de ensino pública e privada.
“Quando a escola aciona o conselho, ele entra em contato com a família para saber qual o motivo das faltas do estudante, mas não pode executar essas medidas. Se o problema não for solucionado mesmo após as advertências do Conselho Tutelar, é feita uma representação judicial, que inicia quando o conselho esgotou as possibilidades, ou seja, aplicou as advertências, fez as sugestões e não foi ouvido”, assinala Sorgatto.
