Reunidos remotamente na tarde desta terça-feira, 13, os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram o relatório favorável ao projeto de lei nº 3504/20, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A matéria propõe prorrogar, por 12 meses, o prazo de validade das licenças ambientais com vencimento a partir do dia 19 de março até o mês de dezembro deste ano.
De acordo com a proposta, o licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente, o que faz da expedição de licenças um procedimento indispensável para instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades industriais. “O que significa dizer que, sem o licenciamento, essas atividades não podem ser realizadas”, explica Talles Barreto.
‘‘Diante da grave crise ocasionada pela pandemia da covid-19, o procedimento de emissão das licenças ambientais foi completamente paralisado, pois houve um enorme acúmulo de processos e escassez de funcionários, o que, consequentemente, impediu a emissão de novas licenças ou a renovação das que estavam por vencer. E a falta de licença trava totalmente a parte produtiva do estado, já que as atividades industriais, produtivas, e algumas comerciais dependem da licença ambiental para o funcionamento’’, conclui o parlamentar.
