Deputados discutem neste momento durante a reunião híbrida de autoconvocação da Comissão Mista um projeto de lei da Governadoria. O processo de nº 1099/21 prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e alterar a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
No momento oportuno para discussão do projeto 1099/21, oriundo da Governadoria, o deputado Major Araújo (PSL) ponderou sobre as vantagens e desvantagens da matéria.
O projeto institui medidas facilitadoras para a quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Para o parlamentar, o projeto de perdão de dívidas deveria focar nas imposições fiscais sobre os pequenos produtores rurais, “mas ele se restringe ao perdão de dívidas de grandes latifúndios”, opinou Major Araújo.
O líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas ao projeto 1099/21, no qual o Governo facilita a quitação de débitos com a Fazenda Pública estadual relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Bruno fez a defesa do projeto. “Estamos debatendo a redução de multas e juros aplicados injustamente, multas e juros absurdos. Nessa pandemia, muitos empresários e famílias não tiveram condições de pagar os impostos. Pensar que há nisso maracutaia é um desrespeito com o Governo, com os empresários, com a sociedade. Esse é um projeto que vai ajudar aqueles que necessitam. Digo isso porque conheço vários segmentos que foram punidos injustamente porque houve uma interpretação equivocada da Secretaria de Meio Ambiente”.
O ponto que os parlamentares estão questionando diz respeito ao perdão de multas ambientais, também previstas no projeto. O líder do Governo disse que pediu vistas para emendar o projeto no sentido de mudar o índice de fixação que atualmente é o Índice Geral de Preço de Mercado (IGPM). A emenda de Bruno Peixoto deve tornar o IPCA o índice de referência para multas e juros. “Com o IGPM, uma multa de mil reais, às vezes chega a R$ 5 mil. O que queremos não se trata de anistia, mas que seja adotado o índice mais favorável ao contribuinte. A emenda também quer dar desconto de multas e juros também para aqueles que se encontram na dívida ativa. É uma forma de legalizar a situação de cidadãos, empresários. Quero pedir a cada um de vocês para votar no Sim. É um projeto de recuperação da nossa economia”, finalizou Bruno Peixoto ao devolver o projeto emendado.
Também discutiram pontos da propositura os deputados Karlos Cabral (PDT), Cairo Salim (Pros), Henrique Arantes (MDB) que apresentaram parecer favorável ao projeto de lei. Já os parlamentares Vinícius Cirqueira (Pros) e Alysson Lima (Solidariedade) se posicionaram contra a matéria.
