Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei nº 1871/21, da Governadoria do Estado. Trata-se de proposição, que dispõe sobre a criação de fundos rotativos em nível da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O placar da votação foi 22 votos a 0.
Em sua justificativa, o governador Ronaldo Caiado (DEM) frisa que o objetivo é criar oito fundos rotativos para atender às despesas de pequena monta, prementes e inadiáveis das unidades socioeducativas (Cases) especificadas, sob a gestão da referenciada secretaria.
A Seds ressalta a relevância da medida, tendo em vista a necessidade da prestação dos serviços e aquisições de pequena monta, pronto pagamento e em caráter emergencial, por ser o socioeducativo muito dinâmico e de diversos fatores imprevistos, o que por vezes ensejam situações especiais e a demora que os procedimentos convencionais, ainda que de pequena monta, demandaria para a formalização das contratações. Acredita-se que essa agilidade propiciará uma resposta adequada em curto espaço diante dos recursos disponíveis.
Caiado esclarece que para fazer frente à suplementação orçamentária no valor de R$ 230 mil necessária à integralização dos fundos especificados na propositura, há a indicação da dotação orçamentária para a correspondente redução, em atenção ao previsto no art. 43, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O chefe do Executivo coloca que há manifestações favoráveis da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Câmara de Gestão Fiscal (CGF). A PGE aponta adequação jurídica da proposta e a CGF declara a possibilidade orçamentária da medida.
