Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o colegiado deliberou 11 processos parlamentares e um oriundo da Governadoria do Estado, na reunião remota desta quinta-feira, 17.
Dentre as matérias apreciadas, destaque para o projeto de lei ordinária de n° 5753/19, assinado pela deputada Lêda Borges (PSDB), que cria o serviço de intermediação em Libras/Português-Português/Libras, denominado Central de Intermediação em Libras (CIL–GO), por meio de videochamadas. A matéria foi relatada pelo deputado Antônio Gomide (PT), que foi favorável. O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), solicitou vista da matéria e apresentou voto em separado. Após realização de diligência, Bruno se manifestou favorável ao processo, que foi aprovado nesta tarde.
O processo de n° 1953/20, de autoria do deputado Humberto Aidar, que visa proteger o locatário de imóvel enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, também foi aprovado pelo colegiado. A proposta de Aidar estabelece que os proprietários de imóveis locados não poderão aplicar ações de despejo em imóveis comerciais do Estado.
A propositura também traz em seu texto um dispositivo que prevê a redução do aluguel em, no mínimo, 30% enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19) determinado pela Secretaria de Saúde. “Precisamos agir em relação às dificuldades encontradas pelo comércio, shoppings centers, centros comerciais, empresas, e, de forma muito particular, daqueles profissionais que dependem de salas e espaços para desenvolverem suas atividades”, declara.
O parlamentar argumenta que a medida tenta equilibrar a relação entre inquilino e locador. “É preciso observar, que neste momento de crise, ambas as partes precisam ceder direitos e observar novas obrigações. Adotamos, no entanto, um viés protetivo, a fim de evitar que a parte mais fraca, representada pelos inquilinos, sofra dano excessivo”, justificou.
O último processo votado e aprovado pelo colegiado é de autoria da Governadoria do Estado, protocolado sob o n° 4000/20, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social. A matéria foi emendada em Plenário por Bruno Peixoto, na última quinta-feira, 9, e recebeu relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM), que relatou a proposta na CCJ.
Durante a votação, o deputado Vinícius Cirqueira (Pros) solicitou vista da matéria, mas recuou diante do do pedido do líder do Governo. “Essa matéria é urgente, e minha emenda apenas adéqua o projeto a pedido da secretária Lúcia Vânia para dar agilidade na liberação de recursos oriundos do Governo Federal. Peço que devolva o projeto”, disse Bruno. Vinícius acatou o pedido do líder para não prejudicar a votação.
As matérias aprovadas seguem para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
Ao final da reunião, parlamentares manisfestaram apoio ao deputado Antônio Gomide (PT), pela homologação de sua candidatura a prefeito de Anápolis.
PROCESSOS APROVADOS
Processo nº 7253/19 – Deputado Humberto Aidar – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo Deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1997/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza a Assembleia Legislativa de Goiás a adquirir equipamentos de proteção individual na prevenção contra a covid-19. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes.
Processo nº 1953/20 – Deputado Humberto Aidar – Trata da redução proporcional dos alugueis comerciais durante o plano de contingência do novo coronavírus (covid-19). Relatado pelo Deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 5753/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação do serviço de intermediação em Libras/Português-Português/Libras, denominado Central de Intermediação em Libras (CIL-GO), por meio de vídeo chamada. Relatado pelo Deputado Antônio Gomide.
Processo nº 5381/19 – Deputado Charles Bento – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto. Relatado pelo Deputado Karlos Cabral.
Processo nº 2357/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de combustíveis inflamáveis para menores de dezoito anos, nos postos de abastecimento de veículos em Goiás. Relatado pelo Deputado Virmondes Cruvinel.
Processo nº 4025/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 1242/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1352/20 – Deputado Henrique Arantes – Revoga a Lei n° 18.306, de 30 de dezembro de 2013. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Álvaro Guimarães.
Processo n° 6379/19 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 11.866, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código de Remuneração e Proventos dos Servidores Militares do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2059/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Proíbe que planos e operadoras de saúde em Goiás recusem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela covid-19 em razão de prazo de carência de contratos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4000/20 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social. A emenda foi do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto e relatada pelo deputado Álvaro Guimarães.
