A sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 14, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei sendo: quatro da Governadoria do Estado, todos em segunda fase de discussão e votação, e mais cinco de deputados estaduais em primeira fase e um processo em fase final de apreciação.
A proposição de nº 4267/20, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em segunda votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa, com 25 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto em questão tem a finalidade de implantar o Sistema Estadual de Informações Cidadãs (Seic) na administração pública estadual, como um meio de apoio à gestão pública para a formulação de ações relacionadas aos eventos da vida do cidadão, por meio do acesso às informações biográficas, biométricas e documentais.
A matéria esclarece que o objetivo é integrar os órgãos e as entidades da administração pública estadual para gerar economicidade processual e financeira, aumentar a segurança das informações processadas, aprimorar a agilidade na realização dos serviços e, especialmente, para garantir uma efetiva consolidação de dados do estado.
Dentre as argumentações apresentadas na propositura, a de que, ao estarem integrados, os dados coletados poderão ser utilizados por toda a rede de serviços públicos; e, ainda, a possibilidade de que no futuro, haja o aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas, economia processual e eficiência no emprego de recursos públicos.
Fundo Rotativo
Os deputados aprovaram em segunda votação o processo nº 4265/20, de iniciativa da Governadoria, que pede alterações na Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que trata da criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. O placar da votação foi 23 votos favoráveis a 0.
A mudança proposta pelo Executivo tem o intuito de modificar a redação do artigo 9º da referida lei, para que as despesas de pequena monta e pronto atendimento, passem a correr por conta da unidade orçamentária 2601 (Grupo 5 – Fonte 100 – inversões financeiras). Deixariam, assim, de ser vinculadas à unidade orçamentária 2650 – Fundo Especial de Esporte e Lazer.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou parecer favorável à propositura. A PGE destacou não haver óbice jurídico à alteração da dotação orçamentária destinada à composição do fundo, desde que ela seja feita por lei, em sentido formal, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008. Com isso, a PGE ressaltou ser adequada a vinculação das despesas do fundo rotativo em questão à dotação orçamentária destinada às inversões financeiras, em obediência à discriminação operada pelo artigo 13 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ainda nessa tarde, foi aprovado em segunda votação, o projeto de lei nº 4427/20, que pretende alterar a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o plano de carreira de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Na prática, projeto almeja conferir fluidez nas deliberações e decisões relativas à composição dos Quadros de Acesso pertinentes à promoção ordinária, bem como ao reconhecimento dos atos de bravura. O placar da votação foi 23 a 0.
O Executivo explica que o intuito é de aumentar o quantitativo de membros da Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO. O número de oficiais membros da comissão atualmente são dois, e o projeto quer aumentar esse quantitativo para seis, com a criação de duas turmas examinadoras dos processos de sua competência. A matéria define, ainda, que os oficiais que compõem a comissão não percebem qualquer remuneração para isso, motivo pelo qual não haverá ônus aos cofres públicos com a aprovação do projeto.
“Assim, com a alteração proposta, a Comissão de Promoção de Praças da Polícia Militar poderá aprimorar o desempenho de suas atribuições, com a aplicação de maior fluidez e agilidade dos processos submetidos à sua análise. Enfatiza-se: sem que isso implique aumento de gastos para o poder público” justifica a Governadoria.
Logo após, também em segunda votação, por 26 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposição de nº 4428/20, encaminhada à Alego pelo Poder Executivo. O texto em questão propõe alterações na legislação que instituiu o Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 do Eixo Anhanguera, pertencente à Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).
Propõe-se modificação no artigo 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, transferindo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (Sedi) a responsabilidade pelo custeio do subsídio financeiro aos usuários do programa.
De acordo com a redação do projeto, o objetivo é compatibilizar a situação com a reorganização administrativa do Poder Executivo estadual, implantada pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que trouxe uma nova configuração das competências aos órgãos e entidades.
Na justificativa da proposta, a Secretaria do Meio Ambiente esclarece que o financiamento parcial da prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros na região Metropolitana de Goiânia, materializado no subsídio criado pela legislação de 2004, é tema atualmente afeto à formulação da política estadual de desenvolvimento da região Metropolitana de Goiânia e sua execução direta e indireta, especialmente no que diz respeito ao serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Inclusive, o acompanhamento, o controle e a fiscalização da sua qualidade são de competência da Sedi, nos termos da lei de 2019.
Outros processos aprovados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 4562/20 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Semana Estadual do Apicultor e da proteção às abelhas.
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 7429/19 – Deputado Helio de Sousa e outros – Altera a resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a comenda Nabyh Salum para homenagear os médicos do Estado de Goiás.
Processo 3105/19 – Deputado Zé Carapô – Concede título de cidadania a Damares Regina Alves.
Processo 3975/19 – Deputado Henrique Arantes – Institui o dia do Metal.
Processo 784/19 – Deputado Talles Barreto – Concede título de cidadão goiano ao desor. Paulo Sérgio Pimenta.
Processo 5790/19 – Deputado Talles Barreto – Concede título de cidadão goiano ao desor. Eugênio José Cesário Rosa.
