A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, quatro projetos de lei, sendo três da Governadoria do Estado e um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), todos em primeira fase de discussão e votação.
De autoria do TJ-GO, foi aprovado o projeto nº 4959/20, que altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que cria, torna válido e fortalece os Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O placar da votação foi 26 a 0.
A proposta justifica-se em razão da elevação das Comarcas de Senador Canedo, Pires do Rio, Itapuranga, São Luís de Montes Belos, São Miguel do Araguaia e Goianira para a entrância intermediária, por meio das Leis Estaduais nº 20.510/19 e nº 20.816/20, e da consequente necessidade de alteração do valor do fundo a elas atribuído.
De acordo com o texto, o Fundo Rotativo é um mecanismo de gestão orçamentária e financeira, instituído por lei, com especificações dos valores e com indicação da finalidade, vinculados ao orçamento desse Tribunal. O objetivo destes fundos é atender à demanda de atendimento de despesas emergenciais de pequena monta e pronto pagamento.
Executivo
Foi aprovado no plenário, por 27 favoráveis e nenhum contrário, o processo nº 4871/20, que altera a Lei nº 11.383, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
O objetivo é impedir que o militar ingresse no quadro de acesso à promoção, enquanto estiver respondendo a processo judicial por improbidade administrativa ou durante o cumprimento de sanção imposta por decisão judicial transitada em julgado.
Em seguida, foi aprovado o projeto de lei nº 2698/20 que dispõe sobre o procedimento de regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos em Goiás. O placar da votação foi 32 a 0.
A proposta da Governadoria estabelece que o Poder Executivo estadual procederá à regularização fundiária das ocupações de imóveis urbanos de domínio do Estado. Entende-se por regularização fundiária, o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais tendentes a garantir o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mediante a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano, bem como à titulação de seus ocupantes e a regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em áreas do Estado.
A proposta tem como objetivo legitimar os imóveis ocupados clandestinamente em Goiás, acelerar a resolução de mais de 15 mil processos referentes à matéria e desburocratizar os mecanismos de regularização dos imóveis. Dessa forma, serão admitidas, para regularização, áreas ocupadas até o ano de 2019, e ficarão estabelecidas novas regras para doação, locação e alienação dos imóveis ocupados ilegitimamente.
A política estadual de regularização fundiária também terá como metas identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano. Também é objetivo dessa política, constituir, nas áreas regularizadas, direitos reais em favor dos seus ocupantes, preferencialmente em nome da mulher, ante à existência de relação conjugal ou união estável.
O projeto também propõe ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada, promover a integração social e a geração de emprego e renda, estimular a resolução extrajudicial de conflitos, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, como também a efetivação da função social da propriedade, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo, prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais e franquear a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.
Educação
Foi aprovado em plenário, o projeto de lei nº 4596/20, de autoria da Governadoria, que institui o Programa Educação Plena e Integral. O objetivo da proposta, segundo o texto da matéria, é desenvolver políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por meio do aprimoramento e da difusão da educação em tempo integral. O placar da votação foi de 21 votos favoráveis a 13 contrários.
O deputado Alysson Lima (SD) se posicionou a favor da propositura de nº 4596/20, “Eu voto a favor desta matéria, mas quero deixar claro em meu pronunciamento que o Governo de Goiás tem sido incoerente. Na semana passada, encaminhou a propositura que promove uma adequação salarial de 12,84% aos professores da rede estadual de ensino, ativos e inativos, pertencentes às categorias P1 e P2. O governador Ronaldo Caiado (DEM) não foi justo com os professores ao enviar essa proposta que contempla com reajuste salarial apenas uma parte da categoria”, pontuou.
Em seguida, a deputada Lêda Borges (PSDB) também disse que aprova, mas fez ressalvas ao governo atual, destacando que é “incoerente” porque quer escola de tempo integral, mas não quer valorizar todos os professores, apartando reajustes em dois grupos, dando reposição inflacionária só para um. “Quem executa plano de governo é a ponta e, na educação, a ponta são os professores, que estão se sentindo desvalorizados e abandonados”, criticou.
Para ela, o governo atual fecha escolas, aniquila colégios militares e não valoriza os profissionais da educação. “Só diminui investimentos, diminui de 27% para 25%, por isso inclusive o fim do porcentual exclusivo pra UEG, a Bolsa Universitária ficou parada dois anos e agora vai vir com novo nome, programas de estado deveriam ser do povo e não de um governante só, para depois vir com novo nome, que bem é esse no nome ‘Universitário do Bem’, que ‘bem’ é esse se ficou dois anos paralisado?”, indagou, concluindo sua fala.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) se posicionou contrária quando foi colocado em apreciação o projeto sobre Educação Plena e Integral. Ela enfatizou sua preocupação em relação aos projetos relacionados à Educação encaminhados pelo governo de Ronaldo Caiado (DEM) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“Peço que meus colegas, que os profissionais da categoria e todos os demais representantes que estejam atentos a essas matérias. O que estamos testemunhando é um governo seguindo as premissas do ministro Paulo Guedes [Economia] em relação aos projetos da Educação. A Educação é o futuro do nosso povo, esse é um direito de todos e estão querendo acabar com o direito dos trabalhadores desse segmento”, destacou.
Por fim, o deputado Major Araújo (PSL) também se manifestou durante a discussão do projeto de lei nº 4596/20, que institui o Programa Educação Plena e Integral.
Para o parlamentar, o Executivo estadual apresentou desde o início uma sequência de ações contra os interesses da educação. No ano passado, o governo retirou os pedagogos temporários, que estavam na sala de aula, para colocar estagiários. Depois veio a não aplicação do piso; o fim do quinquênio e o fim da licença prêmio. Foi uma sequência de iniciativas que mostra intenção deste governo de precarizar a educação. Agora, este ano, o piso não é aplicado. Sou favorável à educação plena de verdade.
O deputado comentou ainda que escolas foram fechadas pelo governo para economizar com diretores e professores, mas isso causou a lotação em salas de outras escolas. “Com a pandemia piorou mais ainda. O sistema da educação à distância para alunos que estão na escola pública está numa situação lamentável”, salientou.
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) também se colocou contra o projeto que institui o Programa de Educação Plena e Integral. Para ele, o projeto retira gratificações dos gestores do ensino integral para dividir com outros profissionais, o que ele não concorda
