Os integrantes da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram o projeto de lei ordinária nº 4008/21, oriundo da Governadoria durante reunião híbrida realizada na tarde desta quarta-feira, 24. A propositura prevê liberação de R$ 60 milhões, de forma emergencial, para aquisição de um milhão de vacinas contra o novo coronavírus (covid-19) para imunização de, pelo menos, 500 mil goianos. Ao ser colocada em apreciação, oito deputados solicitaram vistas do processo para tomar conhecimento da matéria e apresentar voto em separado alterando o valor de R$ 60 para R$ 120 milhões, mas todas as emendas apresentadas foram recusadas pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que apresentou voto em separado, derrubando as emendas, mantendo o projeto original, relatado pelo deputado Dr. Antônio (DEM).
A reunião foi marcada por diferentes pontos de vista entre parlamentares da situação e oposição. Durante a discussão de matéria, o deputado Alysson Lima (Solidariedade) solicitou vistas da matéria, juntamente com os deputados Humberto Teófilo (PSL), Antônio Gomide (PT) e Lêda Borges (PSDB), que destacaram a possibilidade de dobrar o valor de compra para aumentar a capacidade de imunização. Além desses, os deputados Karlor Cabral (PDT), Helio de Sousa (PSDB) e Delegado Eduardo Prado (DC), solicitaram vistas, mas abriram mão do pedido após a interferência do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que enfatizou a necessidade de votar, em caráter de urgência, a propositura. “Essa é uma das matérias mais importantes do ano. Precisamos votar e aprovar esse projeto para imunizar os goianos. Além disso, não temos autonomia orçamentária para alterar o orçamento do Estado. Vamos votar esse projeto e, depois buscaremos, junto ao governador, a liberação de novos valores para adquirir mais vacinas”, pontuou Lissauer.
Ao apresentar voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas na comissão, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), justificou a decisão por falta de dotação orçamentária. “Não podemos dobrar o poder de compra por falta de dotação orçamentária e não podemos aprovar os R$ 120 milhões sem avaliar o impacto nos cofres públicos”, enfatizou.
A deputada Lêda Borges retrucou o posicionamento do líder e ressaltou que, “se há superávit primário superior há R$ 2,5 bilhões, porque não liberar mais verba para adquirir mais vacinas? Compreendemos as limitações da dotação orçamentária, mas não podemos aceitar que o Governo e o líder nos acusem de retardar o processo de apreciação das matérias devido ao pedido de vista”, disse.
O deputado Karlos Cabral seguiu a mesma linha de raciocínio da deputada tucana. Contestou o argumento do líder do Governo sobre postergar a votação. “Pedir vista é prerrogativa legal do Parlamento”, disse.
Na sequência, o relator da matéria, deputado Dr. Antônio afirmou que o projeto é consistente e acrescentou que o fato de existir superávit primário não significa que o dinheiro pode ser gasto sem análise técnica. “Caiado está sendo cuidadoso com o dinheiro em caixa porque Goiás não entrou no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, que caso isso não aconteça, terá que pagar mais de R$ 3 milhões de dívidas. Todos nós queremos vacinar todos os goianos, mas a verba disponível no momento é de R$ 60 milhões e, posteriormente, teremos mais verbas e, em pouco tempo, Caiado garantirá imunização a todos os goianos”, ponderou o relator.
Revogação de ICMS e IPVA
A Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pela aprovação da versão original do projeto que trata da revogação de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Trata-se do processo de nº 2398/21, que obteve o relatório favorável do deputado Chico KGL. O voto em separado do líder rejeitou as emendas apresentadas pelos deputados Karlos Cabral (PDT) e Antônio Gomide (PT), na tarde desta quarta-feira, 24. A matéria foi aprovada com os votos contrários dos deputados Karlos Cabral, Delegado Eduardo Prado, Antônio Gomide, Alysson Lima, Adriana Accorsi, Delegado Humberto Teófilo, Lêda Borges e Virmondes Cruvinel.
O Executivo propõe que os artigos a serem revogados tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário, e da isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a referida redução de alíquota.
Ao expor os motivos da necessidade de alteração da lei no processo em trâmite na Secretaria de Estado da Casa Civil, a Governadoria argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
