Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2660/20, de iniciativa do deputado Diego Sorgatto (DEM), que assegura a precedência e celeridade na tramitação de processo administrativo, ao beneficiário de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções.O processo aguarda distrubição na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A matéria tem por objetivo assegurar a razoável duração do processo administrativo, inclusive, garantindo-se os meios para a celeridade de sua tramitação. “Desta forma, pretende-se minorar a dor sofrida pelo dependente, que, já acometido pela perda do ente querido, ainda precisa peregrinar por diversos órgãos das instituições estaduais, a fim de conseguir a documentação necessária ao deslinde do processo”, justifica o parlamentar.
Sorgatto expõe que as referidas famílias enfrentam inúmeras dificuldades até receberem a concessão do benefício, devendo os órgãos estaduais cuidar para a celeridade na tramitação desses processos, sendo sua iniciativa, por isso, um pleito justo e de repercussão social. “É justo assegurar, com maior presteza, esse direito à família daqueles que perderam suas vidas se dedicando a proteger a vida da população, o patrimônio e o meio ambiente” finaliza.
