O art. 1º do projeto de lei nº 5132/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe adequação na Lei nº 19.962, de 3 de janeiro de 2018, que introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dispõe sobre a Administração Penitenciária.
Segundo a proposta, o cargo em comissão de Diretor-Geral de Administração Penitenciária será escolhido entre os integrantes do cargo de Agente de Segurança Prisional ou do cargo de que resultar sua transformação, nos termos da Lei, atribuindo-se lhe o subsídio previsto na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.
“Importante ressaltar que, com a adequação proposta, a Polícia Penal terá seu dirigente escolhido entre os cargos de sua carreira, conforme já ocorre com a Polícia Militar e Polícia Civil”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
