Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 3495/20, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), que dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual.
A propositura tem como objetivo a preservação do ambiente escolar das unidades de ensino do Estado de Goiás, imputando a responsabilidade por danos materiais aos responsáveis ou aos alunos que tenham dado causa à danificação de objetos e estrutura da escola.
De acordo com Julio Pina, a consequência da responsabilização é o dever de reparação dos danos, ou a participação do aluno em atividades que tenham por finalidade a restauração do espaço e do patrimônio atingido.
O projeto aborda também a prevenção à prática de danos, que podem ser evitados por meios de medidas educativas voltadas à conscientização sobre direitos e deveres no ambiente escolar.
Por fim, frisa-se que o tema da propositura é de competência do Poder Legislativo Estadual, conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal: “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.
