De acordo com o artigo 217-A do Código Penal, é considerado estupro de vulnerável a relação sexual com menores de 14 anos, sob pena de 8 a 15 anos de reclusão. E segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 53,8% das pessoas que são estupradas tem até 13 anos e, em 76% dos casos, o criminoso é um parente ou amigo próximo da família da vítima.
Visando mudar esse cenário, o deputado Charles Bento (PRTB) criou o projeto de lei nº3831/21 que visa obrigar os cartórios de Registro Civil a informar ao Ministério Público, sobre a realização de registros de nascimento por mães e pais menores de 14 anos no estado de Goiás.
Se aprovada a proposta, o Ministério Público passará a ser informado pelos cartórios de Registro Civil, e diante disso, investigará e tomará as medidas judicias cabíveis para que o responsável seja punido conforme rege a Lei.
A propositura será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
