Aprovada na Alego por unanimidade, foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e está no Diário Oficial do Estado a Lei nº 20.806, de 14 de julho de 2020, de autoria da Governadoria, que cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), a Delegacia Estadual de Combate à Corrupção (Deccor), com circunscrição estadual e subordinação direta ao gabinete do delegado-geral, para atuar na repressão às infrações penais que resultem prejuízo ao erário ou à moralidade administrativa ou importem em enriquecimento ilícito.
A lei decorre de solicitação do delegado-geral da Polícia Civil, Odair José Soares, com o objetivo de aprimorar a apuração penal, tornando-a mais eficiente e eficaz, fundamentada no interesse público e na conveniência administrativa. “As experiências vivenciadas pela Instituição revelaram que, para o alcance mais rápido dos resultados visados, se faz necessário especializar e qualificar os serviços e os servidores públicos policiais civis, de modo a torná-los mais eficientes e produtivos”, apresentou o Governador Ronaldo Caiado (DEM) em sua justificativa à iniciativa, quando o projeto ainda tramitava na Alego.
A Polícia Civil do estado de Goiás possui, em sua estrutura organizacional, diversas Delegacias de Polícia que alcançam o combate a corrupção, como são exemplos a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública (Dercap) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária (DOT), a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e a Delegacia Estadual de Investigações Criminais (Deic). Agora haverá uma delegacia destinada exclusivamente ao enfrentamento a corrupção.
A lei sancionada aponta que não há impacto financeiro oriundo da medida, uma vez que os recursos necessários à alocação da unidade policial, assim como o efetivo a ser distribuído para o seu funcionamento serão os já disponíveis na instituição e aqueles a que ela já possui acesso.
