Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do Parlamento goiano aprova proposta que proíbe retirada de medidor de energia. De autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), o texto do processo nº 5377/19 explica que conta de energia está ligada à pessoa do contratante e não ao imóvel em que se instala a unidade consumidora. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento para nova votação. Na sequência, entra na pauta prévia do Plenário.
Na matéria, o parlamentar assinala que os proprietários de imóveis que, no momento da locação, efetuam a troca da titularidade da conta de energia elétrica – transferindo para o CPF do inquilino – estão se resguardando de pagar conta usufruída por terceiros.
“Quando esse inquilino desocupa o imóvel deixando débitos na fatura, a concessionária não só realiza o corte do fornecimento de energia, como também retira o medidor do imóvel e, para retornar com o medidor, além de toda a documentação do imóvel e documentos pessoais do novo CPF, a companhia exige que o imóvel não tenha débitos, forçando o proprietário do imóvel a quitar a dívida do inquilino”, afirma Peixoto no texto relatado pelo deputado Coronel Adailton (Progressistas) .
Peixoto afirma ainda que o exemplo demonstra o que tem ocorrido de forma recorrente. Ele diz que, com essa proposta, pretende evitar esse tipo de injustiça, estipulando a não retirada do medidor, já que a concessionária pode efetuar o corte da energia e usar os meios legais e constitucionais para receber a dívida.
