Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), os integrantes da Comissão Mista da Alego, apreciaram seis projetos oriundos da Governadoria do Estado e um de autoria parlamentar, durante reunião híbrida extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 16. O encontro teve início logo após a sessão extraordinária e ocorreu no plenário Getulino Artiaga. Em seguida, todas as matérias foram votadas em nova sessão extraordinária.
Dentre os projetos apreciados do Poder Executivo apenas um foi aprovado. Trata-se do projeto de lei nº 5377/20, que altera a Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e nos cargos da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de Goiás. A matéria gerou discussão entre os pares em torno do voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), que rejeitou o voto em separado do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), no qual rejeitava totalmente a matéria.
“Apresentei voto em separado para rejeitar totalmente a matéria, pois as promoções de peritos, médicos legistas e auxiliares vão acontecer por critérios totalmente subjetivos. O único requisito que está claro é que quem trabalhou mais tempo, vai ser promovido. Outro requisito é que dois terços das promoções vão acontecer por merecimento”, salientou Teófilo.
Em defesa de seu voto em separado, Bruno Peixoto disse que “os profissionais do IML estão satisfeitos com o projeto. É uma cópia com pequenas alterações das promoções da Polícia Civil, mas podemos fazer pequenas alterações para melhorar alguns pontos. A associação e o sindicato que representam a categoria disseram que o projeto é bom”.
A intenção, de acordo com o texto da matéria, é reestruturar o processo de promoção das carreiras para sanar problemas pontuais presentes na lei, como a ausência de previsão do critério de merecimento como meio de ascensão funcional. “Esse critério de promoção é relevante, não só do ponto de vista legal, como também operacional, já que subsidia as atividades da Secretaria de Estado da Segurança Pública”, justifica o chefe do Poder Executivo, Ronaldo Caiado (DEM).
A propositura foi aprovada com o voto contrário dos deputados: Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Paulo Trabalho (PSL), Adriana Accorsi (PT) e Helio de Sousa (PSDB). Agora, a matéria volta para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
O segundo projeto aprovado é de autoria do deputado e presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), protocolado sob o n° 5127/20, que altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, e dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.
O objetivo das alterações é preservar as receitas públicas previstas nessa legislação, motivo de elisão fiscal intensa em razão das diferentes tabelas estaduais vigentes e incidentes sobre os serviços públicos notariais. Busca-se, ainda, prever a possibilidade de os Tabelionatos de Notas fazerem a comunicação eletrônica ao Detran-GO da transferência de veículo automotor.
Matérias do Governo com pedidos de vista
Processo nº 5372/20 – Altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001;
Processo n° 3716/20 – Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadua.
Processo nº 5522/20 – Autoriza a renegociação dos débitos inscritos em “restos a pagar” no âmbito da administração pública estadual;
Processo nº 5525/20 – Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares de Goiás;
Processo nº 5527/20 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás;
Reunião da CCJ
A reunião híbrida extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta quarta-feira, 16, colocou votou e aprovou os projetos de lei que atualiza o Plano Plurianual (PPA) e a matéria que reestrutura os Fundos Especiais. A primeira propositura colocada em votação pelo presidente da Comissão, deputado Humberto Aidar (MDB), foi o projeto nº 5375/20, que atualiza o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), com emenda supressiva de submissão do Governo ao Poder Legislativo, mas seu parecer foi rejeitado pelo relator, deputado Chico KGL (DEM), que apresentou voto em separado rejeitando o texto de Teófilo.
A atualização do PPA prevê a inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida, desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas. O texto original e o parecer favorável do relator foram aprovados pelo colegiado com o voto contrário dos deputados: Helio de Sousa (PSDB), Karlos Cabral (PDT) e Humberto Teófilo (PSL).
O projeto que reestrutura os Fundos Especiais do Poder Executivo, protocolado sob o n° 5026/20, foi emendado em Plenário pelos deputados Coronel Adailton (Progressistas) e Lêda Borges (PSDB), mas o relator deputado Álvaro Guimarães (DEM), acatou apenas a emenda do Coronel Adailton e rejeitou a proposta da Lêda Borges, que sugeriu o uso da verba do Fecade para aplicar em programas e ações sociais voltadas ao menor infrator, marginalizado e abandonado pela sociedade. “É uma pena que a bancada da segurança pública não pense nos jovens menores infratores. Porque, quando cuidamos dos adolescentes, temos menos cadeia, menos crime. Pensaram nos fundos da segurança pública e se esqueceram do Fecade, que cuida do menor em conflito com a lei. Precisamos prevenir essa juventude perdida nas drogas e na criminalidade”, sustentou Leda.
Ao fim da reunião, as duas proposituras foram colocadas em apreciação do Plenário em primeiro turno de votação e foi aprovada durante a segunda sessão extraordinária desta quarta-feira.
