A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista se reuniram na tarde desta quarta-feira, 22, em cumprimento à autoconvocação da Casa para deliberação projetos de lei do Poder Executivo e da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).
A CCJ aprovou o projeto de lei protocolado sob nº 3084/20, que promove uma minirreforma administrativa no Poder Executivo de Goiás e colocou em apreciação decreto sobre a não aplicação do artigo 8° da Lei 20.732, que trata do perdão de multas para aqueles que fizeram transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal. Essa matéria recebeu pedido de vista.
Na Comissão Mista, o presidente Humberto Aidar (MDB) colocou três proposituras da Governadoria e uma da PGJ em votação, mas todas tiveram suas votações prejudicadas por pedidos de vista. A saber:
Processo nº 3310/20 – Procuradoria Geral de Justiça – Altera a Lei Complementar nº 25 de 1988 com o objetivo de modernizar a legislação de regência do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), promovendo ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades administrativas e finalísticas da Instituição, sem incrementar despesas de pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. Os deputados Helio de Sousa (PSDB), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC) pediram vista do processo.
Processo nº 3364/20 – Governadoria – Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás) e ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia com o objetivo é propiciar a abertura de créditos especiais, respectivamente, no valor de R$ 219.203.144,00 para o Protege Goiás e R$ 553.500.000}00 para o FES. Pediram vista da matéria os deputados Helio de Sousa, Delegado Humberto Teófilo, Major Araújo (PSL), Wagner Neto (Pros), Karlos Cabral e Delegado Eduardo Prado.
Processo nº 3365/20 – Governadoria – Altera a Lei 17666, de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, para contemplar o Programa Rodovida – Pavimentada e Não Pavimentada. A contratação se dará mediante prestação de garantia pela União. A Secretaria de Estado da Economia encaminha à Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a solicitação da suspensão temporária de pagamentos do principal e encargos da dívida por 12 meses, além da prorrogação do prazo total de amortização, por igual período, dos contratos relacionados firmados entre o BNDES e o Estado de Goiás. Pediram vista da propositura os deputados Major Araújo, Delegado Eduardo Prado, Delegada Adriana Accorsi (PT), Karlos Cabral e Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 3366/20 – Governadoria – Abre créditos extraordinários no valor total de R$ 304.142.302,29 ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e no valor total de R$ 260.325,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a atender programações orçamentárias especificadas na propositura. A Secretaria de Estado da Economia argumenta que a justificativa maior está na despesa urgente, imprevisível e motivada por calamidade pública, em virtude da grave crise na área da Saúde, decorrente da pandemia da covid-19. Os deputados Helio de Sousa, Delegado Humberto Teófilo, Delegada Adriana Accorsi, Karlos Cabral, Vinícius Cirqueira (Pros) e Delegado Eduardo Prado pediram vista do projeto.
