Durante sessão remota realizada na tarde desta quarta-feira, 12, os deputados membros da Comissão Mista aprovaram relatórios de dois projetos do governo. Um deles autoriza o Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa do município de Inhumas, imóvel para construção da nova sede da 23ª Companhia Independente da Polícia Militar (PM). O projeto foi protocolado como processo nº 3320/20.
A construção será realizada pelo Estado de Goiás, com prazo de três anos para conclusão da obra, “contados a partir da efetiva transmissão da propriedade em seu favor, sob pena de o imóvel ser revertido automaticamente ao doador, sem qualquer indenização. ”
Conforme o laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio da Secretaria de Estado da Administração, o imóvel a ser doado está avaliado em R$ 294.387,20. A proposta foi enviada à Secretaria de Apoio Legislativo da Alego para posterior encaminhamento.
O outro projeto é o de nº 3321/20, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 4 milhões, à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços. O processo foi distribuído na tarde desta quinta-feira, 6, na Comissão Mista, onde recebeu pedido de vista dos deputados Karlos Cabral (PDT), Eduardo Prado (DC) e Delegada Adriana Accorsi (PT).
Ao solicitar a aprovação da matéria, a Governadoria informou, em sua justificativa, que o montante em dinheiro se destina a suportar despesa referente a aporte capital na Agência de Fomento de Goiás S/A – GoiasFomento.
Segundo a proposta, a medida se justifica pela necessidade de proporcionar condições à referenciada agência para implementar ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Os recursos orçamentários necessários para tanto serão provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de R$ 4 milhões, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
