Em reunião realizada remotamente na tarde desta terça-feira, 23, os deputados membros da Comissão Mista apreciaram uma pauta com 10 matérias, sendo que seis relatórios foram aprovados e quatro receberam pedidos de vista. Além de matérias do governo, foi aprovado também projeto do Tribunal de Justiça, que altera unidades judiciárias do interior do estado.
O colegiado abriu os trabalhos dando sinal verde ao projeto de lei da Governadoria que revoga as Leis nº 19.616 e 20.431, que isentam o pagamento do IPVA para veículos cadastrados em Centros de Formação de Condutores (CFC – Auto Escola) devidamente cadastrados no Detran-GO. A matéria, que consta do processo nº 5795/19, já está apta a duas votações em Plenário.
O principal alvo de discussões foi o processo n° 1867/20, de autoria do deputado Amauri Ribeiro, que trata da redução de mensalidades escolares durante as medidas de quarentena decretadas pelo governo. O projeto foi apensado a outras proposituras de autoria parlamentar que tratam do mesmo tema.
O relator, deputado Talles Barreto (PSDB) afirmou, durante discussão da matéria, que os mais variados segmentos envolvidos na questão foram ouvidos, entre associações de pais, membros de entidades estudantis e conselhos de educação, além de parlamentares envolvidos com o tema. “Fiz um relatório equilibrado para atender os direitos dos consumidores e instituições de ensino”, disse.
Sua proposta é que seja concedido um desconto de 10% em mensalidades acima de R$ 350,00. Mas quando a instituição provar, por meio de planilhas e outros documentos, que o valor não cobre os custos, o desconto poderá chegar a 30%.
Amauri Ribeiro disse que não concordava com o relatório de Talles Barreto (PSDB). “Quem paga 350 reais, muitas vezes ganha um salário mínimo e também precisa de desconto. Dez por cento é irrisório. Trinta por cento é o mínimo pois as escolas tiveram redução nos seus custos e aulas à distância não ensinam nada. A maioria dos pais tiveram salários reduzidos ou estão desempregados.
Amauri ressaltou que apresentou o projeto em 8 de abril, portanto há quase três meses, e que não adiantar votá-lo após a pandemia. 350 reais é muito e faz falta. Não existe escola pequena ou grande. Tem que ser 20 ou 30 por cento de desconto para todos”, salientou.
A deputada Adriana Accorsi (PT), autora de um dos projetos que tem o mesmo teor, reivindicou que seja incluído no projeto a proibição de demissões, um dos pontos que constavam em sua proposta. Talles Barreto disse que vai considerar a possibilidade de incluir esta emenda em seu relatório.
Alguns deputados, como Humberto Aidar (MDB), cobraram celeridade na votação da matéria. “Forças ocultas impedem a tramitação deste projeto”, disse.
O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) lembrou que as atividades do parlamento serão encerradas na próxima semana, por isto sugeriu que a primeira votação da matéria seja feita amanhã. “Portanto se algum deputado apresentar emendas ou fizer pedido de vista, será uma prova de que é contra o projeto. “Isto ficará claro para alunos e pais”, frisou.
Confira a seguir outras matérias colocadas em apreciação na reunião da Mista.
Projetos do governo aprovados com relatório favorável
PROJETO N° 2960/20 – Introduz alteração na Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, a instalação e a transferência de Unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás. A propositura decorre de recomendação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como de solicitação da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Comando-Geral da Polícia Militar.
A PGE evidencia a necessidade do restabelecimento do status de legalidade e constitucionalidade, e recomenda a alteração da Lei nº 14.050, de 2001, para que ela passe a dispor sobre a criação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Pastor José Antero Ribeiro, que já está em atividade numa unidade escolar existente no município de Bom Jesus, GO. Já a Seduc, por meio de despacho, afirma que o referido colégio, implantado desde 2018, é de grande importância para o município de Bom Jesus .
A propositura, assinada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), já está liberada para duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
PROJETO N° 2700/20 – O projeto prevê a criação do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam), de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar as ações de valorização do servidor público estadual, formação, capacitação e qualificação dos servidores, incluindo recursos e atividades acessórias à realização dessas ações; realização de concursos públicos e processos seletivos; inovação, transformação e modernização institucional dos processos, dos sistemas, dos equipamentos e das ferramentas de tecnologia voltados à melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a modernização e adequação das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt), da Secretaria de Estado da Administração.
De acordo com a propositura, caberá à Secretaria de Estado da Administração, na condição de gestora do fundo, definir as diretrizes e as normas de aplicação de seus recursos, elaborar a programação de seus projetos e atividades e, elaborar o seu orçamento e acompanhar a sua execução, elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das suas atividades e editar normas regulamentadoras, quando necessário.
PROJETO N° 3043/20 – Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Estadual de Turismo ( Goiás Turismo).
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
PROJETO N° 2959/20 – O TJGO enviou, a esta Casa, projeto propondo alteração da Lei estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Código e Organização Judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é extinguir ou transformar unidades judiciárias de municípios goianos.
Em ofício enviado ao chefe do Parlamento goiano, o presidente do Tribunal de Justiça, Walter Carlos Lemes, explica que a propositura atende à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no que tange à Resolução 184/13, que disciplina os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. “A Resolução arvora, em seu artigo 9°, que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado, no último triênio”, afirma Leme.
De acordo, ainda, com o documento, foi realizado minucioso estudo pela presidência do Tribunal de Justiça, considerando critérios objetivos como a viabilidade territorial, o custo médio dos processos baixados, despesas das unidades judiciárias, além da garantia constitucional da inamovibilidade dos magistrados, concluindo-se no conteúdo do anteprojeto de lei, ora em destaque.
De acordo com o estudo, foi constatada a possibilidade de transformação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Posse em 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Posse, dada a baixa movimentação processual do referido juizado”, assinala o representante do Judiciário.
Com a transformação, a comarca de Posse passa a ser, administrativamente, estruturada em duas unidades judiciárias: 1ª Vara Judicial (Cível, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível); e, 2ª Vara Judicial (Criminal, Fazendas Públicas, Execução Penal e Juizado Especial Criminal), com distribuição processual similar a outras quinze comarcas que integram o Poder Judiciário de Goiás.
O estudo sugere, também, a transformação do Juizado em outra Vara de Família e Sucessões na Comarca de Anápolis, em razão do alto número de processos distribuídos às duas varas da comarca, o que perpassa ao dobro de feitos das Varas de Família da Comarca de Goiânia, e é matéria já bastante pleiteada, dado ao crescimento exponencial do município. “É evidente que tamanha demanda, concentrada em apenas duas unidades judiciais, prejudica a boa e rápida entrega da prestação jurisdicional, além de provocar sobrecarga para os magistrados ali titularizados. Ademais, importante considerar que, praticamente, todos os processos que tramitam naquelas varas devem ter prioridade na forma da lei”, diz o documento.
Outra proposta é a transformação da Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Luziânia em Vara de Família, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Catalão. “Como se sabe, a criação de novas unidades judiciárias não é política da atual administração do tribunal, uma vez que a medida requer dispêndio financeiro e orçamentário incompatível com a realidade fiscal. Por isso, a transformação de uma unidade judiciária que não atenda à Resolução n° 184/13, e o seu aproveitamento em outra comarca, que demande maior movimentação processual, é solução mais coerente e visa a melhor prestação jurisdicional”, diz o presidente do TJ.
Pretende-se, ainda, a elevação da comarca de Itapuranga, já prevista pela Lei estadual n° 20.510/19, contudo, com vício formal, dado que foi objeto de emenda parlamentar em projeto de lei, reservado à iniciativa do Poder Judiciário.
O projeto propõe, também, a transferência dos distritos judiciários de Morro Agudo da comarca de Rubiataba para a comarca de Itapuranga e de Heitoraí, da comarca de Itaberai, para a comarca de Itapuranga, dado que as comunidades de Morro Agudo e Heitoraí enfrentam dificuldades de acesso à justiça em razão da distância entre o distrito e as comarcas que hoje integram. “Com isso, o acesso à justiça aos jurisdicionados ao distrito, será facilitada pela pouca distância dos municípios com a comarca de Itapuranga, ademais pelo melhor acesso, uma vez que o trajeto dentre o distrito e a comarca é asfaltado.”
E, por último, a alteração do distrito judiciário de Santa Rosa, de modo que esse seja transferido da comarca de Taquaral de Goiás para Petrolina de Goiás. Apesar de possuírem a mesma distância, o trajeto entre Santa Rosa e Taquaral de Goiás não é asfaltado.
“Por tais razões, a presente propositura busca preservar a autonomia do Poder Judiciário em disciplinar matéria que diz respeito, exclusivamente, à estrutura administrativa interna do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem acréscimo financeiro, além de contribuir para efetiva modernização administrativa e, consequentemente, proporcionar melhorias à atividade fim do Poder Judiciário”, conclui Walter Carlos Leme.
Mesa Diretora
PROJETO N° 3044 – Altera a Resolução nº 1531, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP).
Pedidos de Vista
Projeto de deputado
PROJETO N° 1867/20 – Trata-se de projetos de lei apensados que tratam da redução das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingenciamento do Governo do estado de Goiás em virtude da pandemia causada pela covid–19. A matéria é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e outros parlamentares
O isolamento social causado pela contaminação da covid-19 provocou o cancelamento das aulas em escolas públicas e privadas goianas. Atendendo à reivindicação de pais e responsáveis por alunos da rede privada de ensino básico, fundamental, médio e superior, o Parlamento goiano sugere a revisão e/ou redução do valor das mensalidades durante o período de contingenciamento.
O deputado Amauri Ribeiro protocolou o processo em conjunto com Alysson Lima (SD), Coronel Adailton (Progressistas), Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Delegado Eduardo Prado (sem partido) e Vinícius Cirqueira (Pros). Os parlamentares alegam que a suspensão das aulas é uma forma de controlar e reduzir a proliferação do vírus, bem como evitar a contaminação em larga escala.
Projetos do Governo
PROJETO N° 3018/20 – Altera a Lei estadual nº 20.637, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
PROJETO N° 2968/20 – Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás.
