Com trabalhos presididos pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão Mista aprovou o voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), favorável ao projeto de lei nº 3716/20, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, a qual versa sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e as respectivas sanções, além de instituir o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual. A matéria foi aprovada durante reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 17.
A Governadoria justifica que a proposta inclui dispositivos que estimulam a educação ambiental e o processamento das medidas de conciliação, mediação e arbitragem.
O voto em separado do líder Bruno Peixoto (MDB) contém emendas modificativas. De acordo com o emedebista, essas emendas foram acordados com a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg).
Dentre os acréscimos, iniciativas que preveem, por exemplo, que, após a lavratura do auto de infração, o autuado será intimado para, caso ele queira, participar de audiência de autocomposição. Além disso, as emendas determinam que, na ausência do responsável pela infração, o agente aplicará o disposto na lei, enviando o auto por via postal com aviso de recebimento.
A proposição já havia recebido parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD).
