Após o encerramento da sessão ordinária, no Plénario, o deputado Humberto Aidar (MDB) solicitou a convocação da Comissão Mista para apreciar matérias do Governo. Na reunião remota, o colegiado deliberou três processos de interesse da Governadoria. Todos foram aprovados por unanimidade pelo colegiado.
A primeira matéria colocada em apreciação por Humberto Aidar foi a de nº 3806/20, que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar 71 imóveis de propriedade do Estado de Goiás. A iniciativa, segundo explica o governador Ronaldo Caiado (DEM), é resultado de levantamento detalhado, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, que constatou a existência de diversos imóveis públicos estaduais desocupados e sem destinação específica.
Na sequência, o colegiado votou e aprovou o processo de nº 4001/20, que altera o autógrafo de lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com o texto da matéria, o artigo 1º da minuta apresenta a proposta de acréscimo do § 7º ao artigo 3º da Lei nº 20.367/2018, para estabelecer que para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos programas Fomentar ou Produzir, que migrarem para o ProGoiás, nos termos do artigo 23 da Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição para o Fundo ProtegeGoiás, condicionante para a fruição do crédito outorgado instituído no inciso 11 do artigo 3º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, será nos porcentuais a seguir especificados, sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no ProGoiás, escalonado da seguinte forma: 10% até o 12º mês; 8% a partir do 13º até o 24º mês e depois do 25º seja de 6%.
O último processo apreciado amplia o quantitativo e altera valores dos fundos rotativos da Polícia Militar goiana. Trata-se do projeto de lei de nº 4120/20, que altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre fundos rotativos criados na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A propositura objetiva, de acordo com o texto da matéria, ampliar o quantitativo e alterar os valores com que são dotados os fundos rotativos destinados à cobertura de despesas das diversas unidades da PM-GO, ajustando-os à sua atual estrutura organizacional.
Atualmente são 30 fundos rotativos, perfazendo o valor de R$ 305.000,00 por trimestre. “Caso a proposta se efetive, a Polícia Militar passará a dispor de 131 fundos rotativos com denominações e valores fixados, somando R$ 942.000,00 por trimestre”, afirma o govrnador na justificativa do projeto de lei.
