Deputados votaram e aprovaram cinco matérias oriundas da Governadoria, uma do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e uma de parlamentares durante a reunião remota da Comissão Mista realizada nesta terça-feira, 6.
A primeira matéria aprovada pela comissão foi a que prevê alterações na Lei nº 20.655, de 18 de dezembro de 2019, que trata da criação do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. A mudança proposta pelo Executivo (processo nº 4265/20), tem o intuito de modificar a redação do artigo 9º da referida lei, para que as despesas de ‘pequena monta’ e pronto atendimento passem a correr por conta da unidade orçamentária 2601 (Grupo 5 – Fonte 100 – inversões financeiras). Deixariam, assim, de ser vinculadas à unidade orçamentária 2650 – Fundo Especial de Esporte e Lazer.
Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 4336/20, do Tribunal de Justiça, que propõe alterações na Lei nº 1.7663/12, que transforma 40 cargos de provimento efetivo da área de apoio judiciário e administrativo e cinco cargos de provimento efetivo de área especializada (contador), em 44 cargos em comissão de assistente administrativo de juiz de Direito (DAE-3). O objetivo da proposição é a reestruturação da carreira dos servidores do Poder Judiciário, consistindo na supressão de 45 cargos efetivos e acréscimo de 44 cargos em comissão DAE-3, bem como na alteração do quantitativo de funções por encargo de confiança e cargos em comissão para o exercício de 2020.
Processos aprovados
Processo nº 4265/20 – Altera a Lei nº 20.655/19, que dispõe sobre a criação de Fundo Rotativo no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Processo nº 4267/20 – Institui o Sistema Estadual de Informação Cidadã no âmbito da administração pública estadual.
Processo nº 4268/20 – Altera a Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Processo n° 4427/20 – Altera a Lei n° 15.704, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Processo n° 4521/20 – Concede título de utilidade pública à Associação dos Voluntários Portadores de Câncer de São Simão, de autoria do deputado Huberto Aidar (MDB).
Processo n° 4428/20 – Altera a Lei n° 15.047, que institui o programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001 do Eixo Anhanguera.
Processo nº 4336/20 – Altera os anexos 9º, 12 º, 13 º e 14 º da Lei Estadual 17.643.
