O deputado estadual Amilton Filho (SD) presidiu na tarde desta terça-feira, 23, reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor para distribuição de matérias entre os parlamentares que compõe o colegiado.
Confira abaixo os projetos distribuídos e seus respectivos relatores:
Processo 2019001474 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a oferta e realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Humberto Teófilo.
Processo 2019001814 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o prazo para baixa de gravame e as devidas penalidades pelo atraso das instituições credoras. Relator: Delegado Eduardo Prado.
Processo 2019002022 – Deputado Amilton Filho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Relator: Charles Bento.
Processo 2019002023 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a garantia de atendimento, no mesmo piso de entrada de agências bancárias localizadas no Estado de Goiás, aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, quando não disponibilizarem elevador ou escada rolante. Relator: Coronel Adailton.
Processo 2019002150 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a cobrança de taxa de leitura individualizada por fornecedores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Relator: Humberto Teófilo.
Processo 2019002254 – Deputado Allyson Lima – Dispõe sobre a responsabilidade das empresas permissionárias ou concessionárias de transporte de passageiros municipal e intermunicipal de reparar aos passageiros lesados materialmente, fisicamente ou moralmente. Relator: Delegado Eduardo Prado.
Processo 2019002391 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados e estabelecimentos comerciais varejistas ou atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor. Relator: Coronel Adailton.
Processo 2019002563 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de fabricação, venda, comercialização e distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo. Relator: Charles Bento.
Processo 2019003011 – Deputado Talles Barreto – Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Goiás. Relator: Paulo Cezar Martins.
Processo 2019003014 – Deputado Allyson Lima – Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) estabelecidas no Estado de Goiás. Relator: Paulo Cezar Martins.
Processo 2019003020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás e das regiões metropolitanas. Relator: Humberto Teófilo.
Processo 2019003405 – Deputado Humberto Aidar – Pretende garantir que os usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa contratual proveniente da quebra de fidelidade de doze (12) meses, quando comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do contrato. Relator: Delegado Eduardo Prado
Processo 2019003416 – Deputado Amilton Filho – Veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular. Relator: Charles Bento.
Processo 2019003418 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe práticas abusivas por parte das operadoras de serviços de telecomunicações. Relator: Coronel Adailton.
Processo 2019003456 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços continuados de energia e telefonia fixa móvel a manter no estado postos de atendimento presenciais. Relator: Paulo Cezar Martins.
Processo 2019003464 – Deputado Allyson Lima – Dispõe sobre operadoras de telefonia fIxa e celular, seguros, planos de saúde e prestadoras de serviços em geral, em caso de desemprego cancelarem a multa e fidelidade na forma que menciona. Relator: Delegado Humberto Teófilo.
Processo 2019003618 – Deputado Amauri Ribeiro – Proíbe a concessionária de energia elétrica de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos. Relator: Delegado Eduardo Prado.
Processo 2019003738 – Deputado Allyson Lima – Determina a transferência das contas de água, gás e energia elétrica para o nome do locatário do imóvel. Relator: Charles Bento.
Processo 2019003756 – Deputado Amilton Filho – Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. Relator: Coronel Adailton.
Processo 2019004565 – Deputado Rafael Gouveia – Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. Relator: Paulo Cezar Martins.
Processo 2019004936 – Deputado Jeferson Rodrigues- Institui o Dia da Consciência Humana no Estado de Goiás. Relator: Delegado Humberto Teófilo.
Processo 2019004953 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, nos horários e dias em que determina. Relator: Delegado Eduardo Prado.
Processo 2019005377 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição da retirada de medidor de energia. Relator: Coronel Adailton.
Processo 2019005445 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre normas protetivas aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo em Goiás. Relator: Delegado Eduardo Prado.
Processo 2019005540 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informar aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes. Relator: Paulo Cezar Martins.
Processo 2019005568 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui em Goiás o “Selo Empresa Amiga do Consumidor”. Relator: Charles Bento.
