Os deputados da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Parlamento de Goiás se reúnem nesta quarta-feira, 4, às 14 horas. Nesta sessão remota, 19 processos integram a pauta. São dois para distribuição e 17 habilitados à votação pelos deputados integrantes do colegiado.
Um dos processos que deve ser apreciado é a propositura nº 2157/19, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário. No entendimento do autor, deputado Gustavo Sebba (PSDB), a proposta visa assegurar, efetivamente, o direito aos noivos que não tenha recursos financeiros suficientes para efetivar o casamento. “Trata-se de uma iniciativa justa e que confere dignidade aos casais participantes dos casamentos comunitários”, defende o parlamentar.
Privacidade
Já o processo nº 6093/19, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), visa garantir a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta. No texto, relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), a parlamentar ressalta que a falta de um local apropriado para trocar um bebê, em órgãos públicos estaduais, pode ser um grande empecilho para os pais que frequentam esses lugares. “Na busca de reduzir esse problema, o projeto em tela visa a instalação de fraldário nas dependências desses órgãos”, explica.
No texto, Accorsi frisa ser importante que o fraldário seja instalado em um local específico, e quando isso não for possível, dentro dos banheiros de cada gênero, “pois uma das grandes dificuldades do homem que está com o seu bebê é encontrar um fraldário que não esteja instalado no banheiro feminino”, assinala.
Adriana prossegue ao falar da nova realidade das famílias e que, tal proposta, assegura o fim do constrangimento de muitos quando há necessidade de trocar as fraldas das crianças. “Com as novas configurações familiares e a maior participação dos pais na criação dos filhos, a falta de fraldário em locais neutros ou a sua existência somente nos banheiros femininos, têm levado a situações constrangedoras como ter quer trocar o bebê até no chão”, reitera.
Distribuição
Processo nº 1357/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a isenção de taxas referentes a emissão de nova via de documentos pessoais, bem como, licenciamento de veículos que tenham sido danificado, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos a partir do ano vigente.
Processo nº 1367/20 – Deputado Henrique Arantes – Dispõe sobre o custeio da estrutura carcerária pelos condenados reclusos em regime fechado e semiaberto.
Votação
Processo nº 4197/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução n° 19/2019 e parecer técnico n° 08/2019-Comacg (HDS). Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo nº 7163/19 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Nota técnica conclusiva nº43/2019, referente prestação de contas anual, exercício 2016. Relatado pelo deputado Chico KGL, pela diligência.
Processo nº 1180/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de Gestão 3º Quadrimestre do Exercício de 2019. Processo SEI nº 20200010006217. Relatado pelo deputado Chico KGL, pela diligência.
Processo nº 2475/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução nº 15/2019 – Comacg/GAOS/Super/SES/GO. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pela diligência.
Processo nº 2521/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório de execução n° 25/2019 Comfic. Processo SEI nº 201900010031390. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pelo arquivamento.
Processo nº 3041/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo nº 16/2020 – Comacg. Processo nº 202000010010837. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, pelo arquivamento.
Processo nº 3468/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo do acompanhamento e avaliação contrato de gestão nº 001/2011 SEAD/OVG – exercício 2014, processo SEI nº 202000005013702. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães, pelo arquivamento.
Processo nº 3926/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório Conclusivo nº 27/2020 – Comacg – SES. Processo SEI nº 202000010025503. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues, pelo arquivamento.
Processo nº 0204/20 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) – Primeiro termo aditivo de prorrogação da vigência do convênio 01.0021.00/2017 – Plataforma + Brasil n° 853116/2017. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo n° 3230/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório de atividades relativo ao 1º trimestre de 2020, processo SEI nº 202000047001353. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo nº 3951/20 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic) – Convênio 01.0019.00/2014 – Plataforma + Brasil nº 811247/2014. Relatado pelo deputado Chico KGL, pelo arquivamento.
Processo nº 4055/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão, acompanhamento, avaliação, processo SEI nº 202000047001875. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela diligência.
Processo nº 2157/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa judiciária e emolumentos aos participantes de casamento comunitário. Relatado pelo deputado Cairo Salim, pela aprovação.
Processo nº 3968/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Trata do licenciamento dos veículos de locação em Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela rejeição.
Processo nº 6093/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da administração direta e indireta. Relatado pelo deputado Helio de Sousa, pela aprovação.
Processo nº 2056/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre o tratamento diferenciado nas aquisições públicas goianas, para as microempresas e empresas de pequeno porte, durante a calamidade pública em saúde. Relatado pelo deputado Helio de Sousa, pela rejeição.
Processo nº 5444/19 – Deputado Lucas Calil – Trata da gratuidade do pagamento de refeição, para pessoas acima de 60 anos, em restaurantes populares subsidiados pelo Governo do Estado de Goiás, conforme determinação da Lei nº 10741/2003 (Estatuto do Idoso). Relatado pelo deputado Delegado Eduardo Prado, pela rejeição.
