Os parlamentares integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Parlamento goiano se reúnem nesta quarta-feira, 9, às 14 horas, para a 21ª sessão remota do colegiado. Entre os processos que serão aprecidados, está a proibição da concessionária de energia elétrica Enel, de negativar os consumidores inadimplentes durante o período de pandemia provocado pelo novo coronavírus.
Assinado pelo deputado Alysson Lima (Republicanos), no texto do processo nº 1921/20, o autor pontua os riscos da covid-19 à saúde e a alta transmissibilidade do vírus, que teve como um das primeiras providências do governo do Estado a adoção de quarentena, o que obrigou a população a permanecer em isolamento social, com fechamento do comércio. “Em decorrência disso muitos trabalhadores ficaram sem condições financeiras para pagar as contas de água e energia elétrica”, argumenta o parlamentar.
Lima explica que em virtude do atual cenário, a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma portaria proibindo que as empresas concessionárias do setor de energia elétrica realizassem o corte. mantendo assim o fornecimento, mesmo nos casos em que as faturas não tenham sido pagas. “Ocorre que, nessa situação de incapacidade de realizar o pagamento das contas de energia elétrica, o consumidor tem sofrido pressão por parte da Enel com ameaças de negativação do consumidor inadimplente”, assinala o deputado.
O republicano afirma que todos estão passando por um momento muito delicado e os pais de famílias estão em desespero sem saber se irão conseguir prover o sustento da família. “Essa situação não pode ser piorada, causando ainda mais desespero daqueles que sempre zelaram pelo nome, no risco de serem negativados sem que tenham culpa haja vista que se trata de caso fortuito, motivo de força maior.”
Por fim, o parlamentar ainda ressalta que a energia elétrica está elencada no rol de serviços essenciais à manutenção da vida. “Há de se entender a proibição do corte por falta de pagamento diante da situação atual. Entende-se também que não há de se falar em penalidades nesse momento, por se tratar de motivo de força maior. Não podendo ferir a dignidade daqueles que não conseguirem cumprir com pagamento das faturas”, argumenta o deputado.
Processos habilitados
Processo nº 7583/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Altera o § 1º e acrescenta os §§ 1º-A e 1º-B ao artigo 37, da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pela aprovação
Processo nº 1921/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a proibição da concessionária de energia elétrica Enel, de negativar os consumidores inadimplentes pelo período que durar a pandemia causada pela covid-19. – Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela aprovação.
Processo nº 2128/20 – Deputado Humberto Aidar – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à categoria dos motoristas profissionais das empresas de transporte coletivo de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão pela diligência.
Processo nº 7605/19 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) – Relatórios dos resultados atingidos com a execução dos contratos de gestão (metas), referentes ao 1º semestre de 2019. SEI nº 201914304004077. Relatado pelo deputado Lucas Calil pelo arquivamento.
