A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), se reúne nesta terça-feira, 27, às 13 horas. Na pauta constam 13 projetos que estão aptos para votação.
Dentre eles, a proposta de nº 2381/19, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) que institui a pensão por morte com caráter de vitaliciedade para o cônjuge e companheiro (a) de policiais militares, civis, bombeiros militares e servidores do sistema prisional e socioeducativo, cujo falecimento tenha ocorrido em razão do exercício de suas atribuições legais, tendo relação de causa e efeito com o serviço.
Veja a pauta completa:
1642/19 – Deputado Henrique César – Fica instituída a “Política Tem Saída”, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas a promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – O presente programa visa contribuir com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher no âmbito do Estado de Goiás, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
2160/19 – Deputado Henrique César – O Presente projeto de lei versa sobre o pagamento de RAS aos Servidores de Segurança Pública quando convocados pelo Poder Judiciário para depor em audiência, em razão do Serviço, nas suas folgas, férias ou licença.
2554/19 – Deputado Eduardo Prado – O projeto de lei em analise institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva.
2713/19 – Deputado Henrique Arantes – É instituído, no Estado de Goiás, o “Dia do Militar Veterano”, a ser comemorado a 22 de maio, data de criação de sua entidade representativa.
2381/19 – Deputado Amauri Ribeiro – A Lei Complementar a ser alterada define os benefícios previdenciários conferidos aos servidores efetivos, militares e respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPD e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, tendo como unidade gestora a autarquia GOIASPREV – Goiás Previdência.
4725/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigadas de incêndios em todos os museus no estado de Goiás e dá outras providências.
4761/19 – Deputada Lêda Borges – O presente projeto trata da violência doméstica, sobremaneira a violência contra a mulher, não é recente, estando presente em todas as fases da história. Apenas recentemente, no século XIX, com a constitucionalização dos Direitos Humanos a violência passou a ser analisada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, um assunto central para a humanidade, bem como, um grande desafio discutido por várias áreas do conhecimento, e iniciado o enfrentamento pela sociedade.
5084/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás e adota outras providências.
6088/19 – Deputado Major Araújo – Fica assegurado ao militar estadual o direito à promoção automática, sempre que o militar completar 10 (dez) anos de efetivo serviço no mesmo grau hierárquico.
7207/19 – Deputada Lêda Borges – Esta lei assegura o direito público de acesso à informação aos registros da área de segurança pública.
2653/20 – Deputada Adriana Accorsi – O presente projeto de lei tem o intuito de permitir que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.
0955/20 – Deputada Adriana Accorsi – O comitê tem como finalidade supervisionar, inspecionar, acompanhar e opinar sobre ações, projetos, programas e políticas públicas relacionadas ao Sistema Socioeducativo no âmbito do Estado de Goiás.
