A Comissão de Segurança Pública que se reuniu nesta terça-feira, 27, aprovou um pacote de projetos e enviou outros três para o arquivo. O encontro foi presidido pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC).
Foram aprovados os pareceres contrários às propostas de nº 2160/19, 2381/19 e 6088/19. A primeira, de autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), estipulava pagamento de RAS aos servidores de Segurança Pública, quando convocados pelo Poder Judiciário para depor em audiência, em razão do serviço, nas suas folgas, férias ou licença.O relator, deputado Major Araújo (PSL) apontou vício de constitucionalidade e emitiu parecer pela rejeição da proposta.
A matéria de nº 2381/19, que também teve parecer contrário aprovado, de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), instituía a pensão por morte com caráter de vitaliciedade para o cônjuge e companheiro (a) de policiais militares, civis, bombeiros militares e servidores do sistema prisional e socioeducativo, cujo falecimento tenha ocorrido em razão do exercício de suas atribuições legais, tendo relação de causa e efeito com o serviço.
Por fim, também foi rejeitada a proposta de nº 6088/19, de autoria do deputado Major Araújo (PSL) que assegurava ao militar estadual o direito à promoção automática, sempre que o militar completar 10 (dez) anos de efetivo serviço no mesmo grau hierárquico.
Veja a lista das propostas que foram aprovadas pelo colegiado:
Processo nº 1642/19 – Deputado Henrique Cesar – Fica instituída a “Política Tem Saída”, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Processo nº 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – O projeto contribui com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher em Goiás, como os agentes de saúde, com informações jurídicas fundamentais, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido, bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.
Processo nº 2554/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, voltada à proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva.
Processo nº 2713/19 – Deputado Henrique Arantes – É instituído, em Goiás, o “Dia do Militar Veterano”, a ser comemorado em 22 de maio, data de criação de sua entidade representativa.
Processo nº 4725/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de brigadas de incêndios em todos os museus de Goiás.
Processo nº 4761/19 – Deputada Lêda Borges – Institui a campanha estadual Maria da Penha.
Processo nº 5084/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no estado de Goiás.
Processo nº 7207/19 – Deputada Lêda Borges – Esta lei assegura o direito público de acesso à informação aos registros da área de segurança pública.
Processo nº 2653/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Permite que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública.
Processo nº 0955/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – O comitê tem como finalidade supervisionar, inspecionar, acompanhar e opinar sobre ações, projetos, programas e políticas públicas relacionadas ao Sistema Socioeducativo de Goiás.
