Com 33 processos finalizados em 2020, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Poder Legislativo de Goiás tem um balanço positivo dos trabalhos realizados pelo colegiado, apesar da situação intempestiva provocada pela pandemia do novo coronavírus.
Conforme o presidente, o deputado Lucas Calil (PSD) avalia que, “a atuação da comissão é imprescindível para as demandas do Estado. Em meio a crise que vivemos, o meio ambiente nunca pode ser deixado de lado por também ser uma questão emergencial. Os resultados mostram que os projetos e trabalhos voltados ao tema são de grande relevância ao meio ambiente”, ressalta o parlamentar.
Dentre os processos finalizados pelo colegiado destacam-se dois voltados a políticas de aproveitamento de energia renovável. A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) assina o processo n° 1202/19, que tem como foco instituir a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa. A matéria encontra-se em 1ª fase de discussão e votação no Parlamento.
Na matéria relatada pelo deputado tucano Talles Barreto, a parlamentar pontua, que “energia sustentável é aquela oriunda de recursos que são naturalmente reabastecidos, gerada e fornecida de modo a atender as necessidades atuais, porém sem comprometer a capacidade das futuras gerações de satisfazerem as suas necessidades”, explica.
Em sua justificativa, Accorsi assinala que as principais fontes de energia sustentável são as renováveis e limpas, com nenhum ou muito pouco índice de geração de C02 (dióxido de carbono) e outros gases do efeito estufa. “As tecnologias usadas para melhorar a eficiência na geração, armazenamento e transmissão de energia também são extremamente importantes neste contexto”, assinala a parlamentar.
A legisladora discorre que o uso de fontes de energias renováveis e a busca da máxima eficiência energética possível são os dois pilares da energia sustentável. E prossegue ao exemplificar como fontes de energia sustentável: eólica, solar, hidroeletricidade e biomassa. “A energia eólica é a energia que está nas massas de ar em movimento, ou seja, no vento. A melhor forma de aproveitá-la é por meio de turbinas que convertem o ar, energia cinética de translação, em eletricidade, energia cinética de rotação”, descreve Adriana, e ainda pontua sobre as outras formas de geração de energia.
Ao prosseguir, a parlamentar defende a importância da utilização de fontes renováveis de energia ao salientar o crescimento urbano e industrial e, a consequente demanda pelo produto, o que leva ao aumento da emissão de poluentes no meio ambiente, além de ser responsável pela insegurança energética associada às mudanças climáticas. “A implantação e o uso de energia sustentável é capaz de promover essa segurança, e ainda, contribuir para o desenvolvimento social e econômico, para a universalização do acesso à energia e para a redução de efeitos nocivos ao meio ambiente e à saúde”, garante Accorsi.
Por fim, Adriana também argumenta que as energias renováveis oferecem a possibilidade do desenvolvimento sustentável, por meio do desenvolvimento econômico, da equidade social e da proteção ambiental. “Com esses conceitos, percebe-se que para o desenvolvimento sustentável é indispensável a utilização de fontes de energia renováveis, uma vez que as fontes fósseis não se enquadram nessa definição”, ressalta a petista.
Biomassa e energia renovável
Por sua vez, Virmondes Cruvinel é defensor da Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. No processo nº 3918/19, que tramita no Legislativo, em 1ª fase de discussão e votação, o parlamentar acentua que o incentivo ao uso de biomassa como fonte de energia funcionará como um excelente meio de diversificação da matriz energética em Goiás, o qual necessita cada dia de mais carga para impulsionar seu crescimento e desenvolvimento.
No texto relatado pelo deputado Tião Caroço (PSDB), o autor argumenta que a propositura visa incentivar a produção desta fonte de energia renovável, por considerar seu relevante potencial de geração de energia e suas grandes vantagens como a pouca poluição por ela emitida, a não emissão de dióxido de carbono “de acordo com o ciclo natural de carbono neutro”, ressalta Cruvinel. Além do fato de ser altamente viável e a resposta às variações de procura é elevada; além do baixo custo. “Afinal a biomassa sólida é extremamente barata, as suas cinzas são menos agressivas para o ambiente, além de provocarem uma menor corrosão dos equipamentos como caldeiras e fornos”, exemplifica.
Virmondes, que também é presidente da Comissão de Minas e Energia do Parlamento goiano, explica que as parcerias elencadas, bem como os incentivos estatais descritos no projeto de lei, voltados a fomentar o uso de biomassa, beneficiarão a todo povo goiano por meio da ampliação da matriz energética do estado, de maneira renovável e sustentável. “Além de reafirmar o compromisso de Goiás para com o incentivo à produção de energias ecologicamente corretas, com vistas a uma sociedade sustentável e com consciência ecológica”, pontua.
Virada Ambiental
Em 2020 aconteceu a 2ª edição do Projeto Virada Ambiental, uma ação voltada a sensibilizar a sociedade goiana quanto à necessidade do plantio de espécies nativas, com o objetivo de promover o plantio de mudas de árvores em cada um dos 246 municípios goianos, dos quais 180 já foram alcançados pela proposta. A iniciativa nasceu a partir da edição da Lei 20.552/2019, de autoria do Deputado Lucas Calil, que instituiu em Goiás, o Dia Estadual da Consciência Ambiental, comemorado anualmente no dia 22 de novembro.
O projeto conta com a parceria de 17 entidades, algumas de abrangência nacional, que colaboram com a iniciativa, ao contribuírem para divulgar e incentivar os municípios a participarem. Dentre elas, instituições como: Universidade Federal de Goiás (UFG) e Centro Brasil no Clima (CBC). O intuito é de que a iniciativa possa ser levada aos demais municípios brasileiros, pois o projeto já chegou a sete municípios de outros estados brasileiros, o que demonstra a força da iniciativa.
Neste ano, o objetivo foi não deixar que a problemática provocada pela pandemia do novo coronavírus contaminasse também o necessário e urgente cuidado ambiental. A fim de dar continuidade às ações propostas pelo projeto, aconteceu o lançamento da Edição 2020 no dia 11 de agosto, de forma virtual, em razão da pandemia do novo coronavírus. O evento foi transmitido ao vivo pelas plataformas digitais de parceiros do projeto e também pela TV Alego.
Em 20 novembro, com a adoção de todos os protocolos de segurança, aconteceu o plantio de mudas, em área destinada para esse fim, na UFG. Já no dia 22 foi realizado o 2º Passeio Ciclístico de Hidrolândia, com um percurso de cerca de 6 quilômetros. Para participar do passeio, cada ciclista deveria doar uma muda de árvore. As mudas foram plantadas durante o trajeto.
Ao contribuir com o projeto, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) fez a doação de 90 mil mudas, com a distribuição de 500 para cada município participante da Virada Ambiental 2020. A pasta anunciou ainda que o plantio será acompanhado e contabilizado por um aplicativo que está em fase de testes.
O Virada Ambiental está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), uma agenda de ações que devem ser implementadas por todos os países do mundo até 2030. Entre os objetivos, estão medidas ligadas à conservação dos recursos naturais e a proteção e recuperação dos ecossistemas e da biodiversidade.
Central de denúncias
No ano de 2020, a comissão também atuou no recebimento de denúncias de situações que desrespeitam o meio ambiente em Goiás. Um dos casos tratou da proliferação de moscas e mosquitos em bairros da cidade de Inhumas (GO). A CMARH encaminhou ofícios ao Departamento de Vigilância Sanitária da cidade de Inhumas e também à Suvisa-GO, departamento da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), responsável por atuar em casos como esse. Em visita ao local, a equipe da Comisssão do Meio Ambiente fez alguns registros da situação em uma área próxima às instalações de uma granja da cidade, a fim de apurar a origem da infestação dos insetos.
Na busca da solução para o problema, a equipe do colegiado solicitou um laudo ao engenheiro sanitarista e ambiental Tales Emanuel Silva Bernardino, a fim de apurar as causas para a proliferação das moscas. O relatório foi enviado às autoridades competentes e também à Granja GAASA, apontada como maior foco do problema. Entretanto, foram detectados problemas no bairro Alfaville, no Centrocouros Inhumas e na Centroálcool S/A. No levantamento, em todos os locais foram identificados ambientes propícios para a proliferação de moscas e mosquitos.
No laudo, o engenheiro sanitarista responsável recomenda a realização de força-tarefa entre os setores de vigilância em saúde, endemias, meio ambiente, posturas e assistência social entre outros vinculados à matéria, e o poder legislativo pela revisão, regulamentação e execução de normas de uso do solo a setorizar e autorizar as atividades no território municipal, a fim de cuidar do afastamento entre os usos incompatíveis, bem como para a adoção de boas práticas de saneamento no âmbito comercial e domiciliar, principalmente, no período chuvoso, que é reconhecido como de maior vulnerabilidade.
Confira o rol de processos finalizados pelo colegiado:
Processo nº 501/18 – Deputado Virmondes Cruvinel – Cria o fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 863/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a criação de espaços fechados denominados “Área Pet” em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer, que comportam cães, locais em os mesmos que possam permanecer sem a necessidade do uso de coleira. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 1202/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável, Sustentável e Limpa em Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 1475/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não, institui a Política de Informação sobre os Riscos Ambientais Causados pelo Descarte Incorreto de Medicamentos Vencidos e trata da implantação de pontos de entrega voluntária dos produtos vencidos ou não. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 1520/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 1908/19 – Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL pela diligência.
Processo nº 2010/19 – Deputado Bruno Peixoto – Proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 2020/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos de rua e domésticos. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 2148/19 – Deputado Wagner Neto – Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 2159/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre o reaproveitamento do material fresado (raspas) de asfalto nas estradas não pavimentadas. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 2161/19 – Deputado Bruno Peixoto – Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-GO) e da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), a certificação ambiental denominada Produtor Amigo do Meio Ambiente (Proama). Relatado pelo deputado Paulo Cézar.
Processo nº 2244/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos. Relatado pelo Deputado Paulo Cézar.
Processo nº 2498/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a Política estadual de conservação e produção de água e cria o fundo estadual de recursos hídricos. Relatado pelo deputado Paulo Cézar.
Processo nº 3420/19 – Deputado Wilde Cambão – Cria o Programa Água Limpa nos edifícios públicos estaduais. Relatado pelo deputado Rubens Marques.
Processo nº 3726/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos. Relatado pelo deputado Rubens Marques.
Processo nº 3730/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre garantia de direitos aos requerentes de licenças e/ou renovação de licenças ambientais que não obtiverem resposta aos seus requerimentos no prazo legal. Relatado pelo deputado Chico KGL.
Processo nº 3735/19 – Deputado Antônio Gomide – Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.
Processo nº 3741/19 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a coleta, reciclagem ou reutilização de lixo tecnológico em Goiás. Relatado pelo deputado Rubens Marques.
Processo nº 3750/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água a indicação expressa na conta, da presença de agrotóxicos, e aponte os resultados da contaminação encontrados no sistema de abastecimento de água no estado. Relatado pelo deputado Tião Caroço.
Processo nº 3886/19 – Deputado Paulo Trabalho – Cria o Selo Empresa Sustentável, Meio Ambiente Equilibrado, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados em Goiás que priorizem o uso de materiais comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis e determina medidas de estímulo às empresas ambientalmente responsáveis. Relatado pelo deputado Tião Caroço.
Processo nº 3918/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração e Cogeração de Energia Renovável. Relatado pelo deputado Tião Caroço.
Processo nº 3941/19 – Deputado Lucas Calil – Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. Relatado pelo deputado Tião Caroço.
Processo nº 3974/19 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água pluvial para as unidades habitacionais do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Tião Caroço.
Processo nº 4628/19 – Deputado Paulo Trabalho Institui a política estadual de criação de pátios de compostagem de resíduos sólidos das feiras livres. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 4730/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis nos órgãos da administração pública direta ou indireta em Goiás. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 4934/19 – Deputado Wagner Neto – Institui a semana de conscientização sobre o uso racional da água, com o objetivo de incentivar o consumo consciente e o combate ao desperdício da água. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5086/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem de lixo, visando ao fornecimento de bicicletas de carga a catadores de lixo. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 5123/19 – Deputado Wilde Cambão – Torna obrigatória a apresentação de um plano de uso da água. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 5359/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Política Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais de Reciclagem. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 5720/19 – Deputado Paulo Trabalho – Torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no portal da transparência pelo Governo do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5972/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a apresentação da documentação comprobatória de efetivas providências no município quanto ao disposto nas alíneas “a” a “i” do inciso i do parágrafo único do art. 4° da lei complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011. Relatado pelo deputado Talles Barreto pela diligência.
Processo nº 6258/19 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6372/19 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 6578/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Institui a Semana Estadual do Lixo Zero no âmbito do estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 7436/19 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 981/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação do Fundo Verde de Desenvolvimento Sustentável para as instituições públicas de ensino superior com sede em Goiás e institui seu conselho. Habilitado à distribuição
Processo nº 989/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata do Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 1005/20 – Deputado Tião Caroço – Institui o Programa Estadual de Políticas Públicas para Povoamento e Repovoamento de Peixes em Recursos Hídricos em Goiás. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 1155/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 1157/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados em Goiás. Habilitado à distribuição.
Processo nº 1340/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça mura. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 1343/20 – Deputado Lucas Calil – Cria o Programa Patrulheiro do Rio. Relatado pelo deputado Wagner Neto. Aguardando relatório.
Processo nº 1491/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Institui a Política Estadual Amigo Verde. Habilitado à distribuição.
Processo nº 2332/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 1832/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei nº 20.629, de 8 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais. Habilitado à distribuição.
Processo nº 1833/20 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Habilitado à distribuição.
Processo nº 1988/20 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre medida de alerta e prevenção acerca dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal. Habilitado à distribuição.
Processo nº 1994/20 – Deputado Paulo Trabalho – Altera a Lei 14.939 de 15 de setembro de 2004, que institui o marco regulatório da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Habilitado à distribuição.
Processo nº 2006/20 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. Habilitado à distribuição.
Processo nº 2328/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. Habilitado à distribuição.