Em reunião ordinária híbrida realizada na tarde desta quarta-feira, 28, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento do Legislativo de Goiás deu sinal verde para várias proposituras assinadas por parlamentares da Alego, além de mais dois relatórios financeiros da Secretaria de Estado da Saúde.
O destaque dos trabalhos ficou com a aprovação do projeto de lei da deputada Lêda Borges (PSDB), que visa conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. A matéria, que consta do processo n° 7490/19, teve o parecer favorável do deputado tucano Helio de Sousa.
Para requerer o benefício da isenção, o interessado deverá apresentar a cópia do documento de identificação e o comprovante da inscrição no Enem, sendo esse benefício de caráter pessoal e intransferível. A isenção seria concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Redução dos impactos da pandemia
Dois projetos de lei assinados pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Karlos Cabral (PDT), e que buscam assegurar a renda da população durante a pandemia de covid-19 também obtiveram aval do colegiado.
O primeiro é o processo nº 2354/20, que trata das medidas a serem tomadas pelas autoridades para reduzir os impactos econômicos aos feirantes durante o período de calamidade pública na saúde, causada pela covid-19.
Na matéria, relatada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), Cabral pontua a crise que atingiu os feirantes, em decorrência do isolamento social, e que, portanto, entende que os mesmos não possuem condições de arcar com as taxas públicas. “Goiás tem muitos agricultores familiares, pequenos produtores e artesãos, que dependem da venda direta de seus produtos em feiras. Diante das medidas sanitárias adotadas pelo governo estadual, muitos ficaram impedidos de realizar suas vendas”, explica o parlamentar.
O outro consta do processo nº 2465/20, que dispõe sobre o programa de auxílio emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. No texto, relatado pelo deputado Rubens Marques, com parecer favorável à aprovação, a proposição garante à referida categoria trabalhadora o equivalente a 80% de um salário mínimo, que corresponde a R$ 836.
Cabral pontua que os trabalhadores foram os primeiros a serem afetados diretamente, por causa das medidas adotadas para evitar a propagação da covid-19, a exemplo da instituição de aulas on-line. “Essa propositura trará mais segurança financeira aos trabalhadores do setor de transportes escolares, que foram afetados pelas consequências necessárias do isolamento social com a redução drástica de seus passageiros e ausência de alternativas. Em virtude do estado de calamidade que estamos enfrentando com a pandemia do novo coronavírus, as aulas presenciais foram suspensas e seu retomo ainda é incerto no ano de 2020”, assinala.
Mais proposituras com o parecer favorável aprovado
Processo nº 5443/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade ou propaganda pelos órgãos da administração direta e indireta do poder executivo estadual. Relatado pelo deputado Chico KGL;
Processo nº 5703/19 – Deputado Henrique César – Trata da concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de permanência de veículos apreendidos no pátio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO). Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 5787/19 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a publicidade dos recursos transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos. Relatado pelo deputado Chico KGL;
Processo nº 6175/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dá prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, e em situações correlatas. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho, com inclusão de subemenda;
Processo nº 6573/19 – Deputado Antônio Gomide – Institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica em Goiás. Relatado pelo deputado Wagner Neto;
Processo nº 7855/19 – Deputado Cláudio Meirelles – Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Relatado pelo deputado Helio de Sousa;
Processo nº 2968/20 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Altera a Lei nº 19.319, de 23 de maio de 2016, a fim de cria a renda mínima emergencial destinada aos guias de turismo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Relatórios financeiros com o parecer pelo arquivamento aprovado
Processo nº 3017//20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo nº 19/20 Comacg. Processo SEI nº 202000010010401. Relatado pelo deputado Rubens Marques;
Processo nº 3020/20 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório conclusivo nº 18/20 Comacg. Processo SEI nº 202000010010413. Relatado pelo deputado Henrique Cesar.
